O despacho também estabelece salvaguardas para que não sejam bloqueados números utilizados por serviços essenciais e de utilidade pública, incluindo segurança pública, bombeiros, defesa civil e saúde.
Usuários originadores de chamadas que tenham sido bloqueados pelo mecanismo de determinada prestadora poderão solicitar informações e eventual desbloqueio por meio de canal ou procedimento específico disponibilizado pela empresa. A prestadora terá prazo de dez dias corridos para fornecer resposta ou efetuar o desbloqueio, caso seja constatado que a chamada não atende aos critérios previstos no Despacho ou apresente características que justifiquem tratamento diferenciado.
A medida, apoiada pelo Ministério das Comunicações e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, visa trazer segurança, uniformidade e maior efetividade para as soluções, a serem adotadas por decisão das prestadoras, preservando a transparência, o direito de escolha dos consumidores e reduzindo o risco de bloqueios indevidos.
Despacho Decisório nº 82/2026/RCTS/SRC
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (17/8), o Despacho Decisório nº 82/2026/RCTS/SRC, que estabelece princípios, critérios e parâmetros a serem observados pelas prestadoras na adoção de mecanismos próprios de filtragem e bloqueio de chamadas massivas em suas redes, conhecidos como antispams .
As soluções deverão observar os princípios de proporcionalidade, boa-fé e não discriminação, de forma a preservar a comunicação dos usuários pelas redes de telecomunicações. Entre os critérios previstos está a compatibilidade entre o volume e a duração das chamadas e a finalidade e as características do uso adequado do serviço de voz, para identificação de potenciais chamadas massivas.
O despacho estabelece diretrizes comuns para os mecanismos próprios de bloqueio adotados pelas prestadoras, sem definir uma solução tecnológica específica a ser adotada na proteção de seus consumidores. As empresas poderão definir as tecnologias utilizadas, desde que observados os princípios, critérios e demais condições estabelecidas pela Anatel.
A ativação da solução deverá ocorrer como padrão para toda a base de consumidores, sem cobrança adicional. As prestadoras deverão comunicar previamente a ativação e seus efeitos e disponibilizar ao consumidor a possibilidade de optar pela não utilização do mecanismo (opt-out) por meio simples e acessível. Os canais de atendimento e os sites das empresas deverão apresentar informações claras sobre a existência e o funcionamento geral da solução.
A medida integra as ações regulatórias da Agência relacionadas ao tratamento de chamadas abusivas e à utilização adequada das redes de telecomunicações.
