Reconhecimento nacional premia resoluções que impactam diretamente rodovias e ferrovias, ampliam a segurança jurídica e fortalecem a confiança na regulação brasileira A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) voltou a se destacar no cenário regulatório nacional nesta sexta-feira (19/12) ao conquistar o Selo Ouro de Boas Práticas Regulatórias, concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Três resoluções da Agência alcançaram o mais alto nível da premiação, que reconhece atos normativos construídos com previsibilidade e transparência, qualidade regulatória, participação social e coerência.

O resultado reafirma a solidez técnica, o amadurecimento institucional e as boas práticas regulatórias da ANTT. Não se trata de um reconhecimento isolado, nos últimos anos, a Agência tem figurado de forma recorrente entre as instituições premiadas, consolidando uma trajetória de excelência regulatória que se traduz em regras mais estáveis, previsíveis e compreensíveis para usuários, investidores e operadores do transporte terrestre.

Na 3ª edição do Selo de Boas Práticas Regulatórias, foram avaliados 24 atos normativos, apresentados por 13 entidades reguladoras das esferas federal, estadual e municipal. A ANTT destacou-se entre as instituições que receberam o Selo Ouro, com três resoluções premiadas, reforçando seu protagonismo no aprimoramento do ambiente regulatório brasileiro.

O que foi premiado — e por que isso importa na prática

As resoluções da ANTT reconhecidas pelo MDIC tratam de temas sensíveis, estruturantes e estratégicos para o desenvolvimento da infraestrutura nacional, com impactos diretos no cotidiano dos usuários e na segurança dos contratos.

• Resolução ANTT nº 6.063/2025 (RCR5) – Estabelece regras claras e modernas para a extinção dos contratos de concessão rodoviária (RCR5). A norma fortalece a segurança jurídica, define procedimentos objetivos e assegura previsibilidade quando um contrato se encerra, seja por término regular ou por outras hipóteses previstas em lei, protegendo o interesse público e a continuidade dos serviços ao usuário.
• Resolução ANTT nº 6.051/2024 – Aperfeiçoa o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades, alterando a Resolução nº 5.083/2016. A atualização normativa conferiu maior transparência aos prazos aplicáveis às etapas do processo sancionador, buscando maior eficiência do processo, simplificou procedimentos e regulamentou a penalização de administradores/controladores quando detectada intenção dolosa.
• Resolução ANTT nº 6.058/2024 – Disciplina o procedimento administrativo de chamamento público para a exploração indireta de ferrovias federais mediante outorga por autorização. A medida amplia a concorrência, estimula investimentos privados, confere maior previsibilidade ao setor ferroviário e consolida um ambiente regulatório mais moderno e alinhado às novas dinâmicas de expansão da malha ferroviária nacional.

Em comum, as três normas refletem uma regulação pensada para funcionar na prática, com linguagem mais acessível, processos bem definidos e foco nos impactos reais para usuários, operadores, investidores e para o desenvolvimento sustentável da infraestrutura de transportes do país.

Como funciona o Selo de Boas Práticas Regulatórias

Instituído em 2023 e revisado em 2025, o Selo de Boas Práticas Regulatórias do MDIC avalia atos normativos infralegais com base em 13 critérios técnicos, entre eles: análise de impacto regulatório, participação social, coerência regulatória, transparência e mecanismos de monitoramento de resultados.

Cada critério vale um ponto. O Selo Ouro é concedido apenas a normas que atingem entre 11 e 13 pontos, demonstrando alto grau de aderência às melhores práticas regulatórias nacionais e internacionais. Nesta edição, nenhum Selo Bronze foi concedido, o que reforça o rigor técnico da avaliação.
Desde a criação do programa, já foram concedidos 48 Selos Ouro em todo o país. A presença recorrente da ANTT entre as instituições premiadas evidencia que o reconhecimento é resultado de um trabalho institucional contínuo, e não de ações pontuais.

Para o Diretor-Geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, o prêmio representa mais do que um reconhecimento formal. “É a consolidação de um modelo de atuação que coloca o cidadão no centro da regulação, com especial atenção à acessibilidade das normas — inclusive para idosos, pessoas com deficiência e cidadãos com menor escolaridade — e ao fortalecimento da confiança entre Estado, mercado e sociedade”, afirmou.

Em um ambiente regulatório cada vez mais complexo, normas bem construídas reduzem conflitos, evitam judicializações, trazem estabilidade aos contratos e asseguram serviços mais eficientes e seguros para quem utiliza rodovias e ferrovias em todo o Brasil.

Ao conquistar novamente o Selo Ouro, a ANTT reafirma que regulação de qualidade vai além da técnica: é um instrumento concreto de desenvolvimento, segurança jurídica, inclusão e cidadania.