Agência verificou requisitos legais sobre capacidade técnica, idoneidade financeira, regularidade jurídica e fiscal
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) autorizou, nesta terça-feira (20/1), a anuência prévia para a transferência do controle societário da Phoenix Água e Energia S/A - que detém o controle direto da Empresa Metropolitana de Água e Energia (EMAE) e societário indireto da Pirapora Energia S.A. (Pirapora) - para a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).
A anuência prévia foi concedida após a verificação dos requisitos legais do art. 27 da Lei nº 8.987/1995 que são capacidade técnica, idoneidade financeira, regularidade jurídica e fiscal e compromisso com o contrato vigente, sem impedimentos técnicos e concorrenciais. A decisão da Agência reconhece as condições regulatórias legais para a negociação sem o objetivo de efetivar a troca de controle.
A EMAE opera as usinas Henry Borden (889 MW); Porto Góes (24,8 MW); Rasgão (22MW); e Pirapora (25MW).
