O assunto ficou em consulta pública entre novembro e dezembro de 2025 e recebeu 60 contribuições de instituições como CCEE, Conselhos de Consumidores, grupo Enel e comercializadoras de energia.
A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou hoje (22), durante Reunião Pública Ordinária da Diretoria, o resultado da Consulta Pública nº 38/2025, que teve o objetivo de receber contribuições para promover as alterações nas Regras e Procedimentos de Comercialização apresentadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Essas alterações visam operacionalizar o aporte de garantias financeiras imposto a agentes vendedores titulares de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulados – CCEARs celebrados a partir do 35º Leilão de Energia Existente – LEE de 2025.
A principal mudança em relação ao novo cálculo da garantia financeira diz respeito ao cálculo com base em quantidade contratada no mês (QM) e preço de venda do contrato (PV_CCEAR_FINAL). O objetivo é permitir que o valor da garantia seja informado em tempo hábil.
Em relação à criação de novo acrônimo para variação positiva da garantia, antes existia apenas mecanismo para redução da garantia quando a receita diminuía. Agora foi criado mecanismo também para casos em que a garantia precisa ser aumentada.
No que diz respeito a multas por rescisão contratual, foi incluída regra para que o valor das multas por encerramento de contratos seja informado à área tarifária da ANEEL, pois isso permite que esses recursos contribuam para a modicidade tarifária.
Na prática, os vendedores de energia dos novos leilões precisarão apresentar garantias financeiras específicas; poderão ter contratos suspensos se não aportarem garantias; garantias poderão ser executadas em caso de inadimplência e contratos podem ser rescindidos em situações graves.
Já para o mercado, aumenta a segurança financeira dos contratos; reduz risco de inadimplência e traz mais previsibilidade para o Ambiente de Contratação Regulado (ACR).
As novas regras passam a valer a partir do primeiro mês após a publicação da Resolução Normativa e não haverá aplicação retroativa. A Diretoria recomendou ainda que a CCEE revise outros contratos para verificar se também precisam de ajustes.
O assunto ficou em consulta pública entre novembro e dezembro de 2025 e recebeu 60 contribuições de instituições como CCEE, Conselhos de Consumidores, grupo Enel e comercializadoras de energia.