Decisão ocorreu nesta terça-feira (20/1) em reunião pública
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) concedeu, nesta terça-feira (20/1), medida cautelar de ofício para suspender, pelo prazo de 90 dias, ressarcimentos financeiros devidos por geradores eólicos e solares fotovoltaicos para consumidores de energia elétrica. A medida responde a determinações da Lei 15.269/2025 e a orientações encaminhadas pelo Ministério de Minas e Energia (MME) no fim de 2025, que solicitara previamente a interrupção temporária desses ressarcimentos à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
A suspensão está relacionada à discussão em curso (CP MME n. 210/2025) sobre a celebração de um termo de compromisso entre o Ministério e os geradores eólicos e solares fotovoltaicos, conforme previsto no artigo 1º-B da Lei. A mudança legislativa visa resolver disputa judicial instalada sobre o assunto, por meio de sistemática de compensação aos geradores eólicos e solares fotovoltaicos mais ampla do que aquela prevista na REN nº 1.030/2022, com alcance delimitado no tempo (1 de setembro de 2023 a 25 de novembro de 2025).