Estudo recomenda descontinuação da atividade nos moldes atuais e servirá de base para os próximos passos regulatórios sobre o tema.
A Diretoria da ANP aprovou hoje (24/7) o Relatório de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) referente à Resolução ANP nº 852/2021, que regulamenta, entre outros aspectos, a atividade de formulação de gasolina e óleo diesel. O estudo, que avaliou os resultados da norma quanto aos seus impactos sobre a oferta de combustíveis, a concorrência, a qualidade dos produtos e a proteção dos consumidores, recomenda a descontinuação da atividade nos moldes atualmente previstos.
Diante disso, a Diretoria determinou o prosseguimento da ação regulatória para alteração da resolução, a fim de se excluir definitivamente a atividade, processo que segue o rito regulatório com consulta e audiência públicas nas próximas etapas.
A atividade de formulação de combustíveis está suspensa cautelarmente, desde julho de 2025, por decisão da Diretoria da ANP, para que fosse realizada a ARR e, em seguida, definidos os próximos passos pela Agência.
A avaliação teve como objetivo verificar se a atividade de formulação contribuiu para ampliar a oferta de combustíveis e estimular a concorrência, além de analisar se os benefícios obtidos justificam os custos e riscos associados à atividade. Para isso, a ANP utilizou dados históricos, informações de fiscalização, estudos técnicos, manifestações de órgãos públicos e experiências internacionais, examinando os resultados efetivamente alcançados desde a edição da Resolução ANP nº 852/2021, que é a mais recente sobre a atividade.
Os resultados indicaram que a participação dos formuladores no abastecimento nacional foi limitada, alcançando seu maior percentual em torno de 4% da produção de gasolina A. O estudo também constatou que a suspensão da atividade no último ano não provocou impactos no abastecimento.
A ARR identificou, ainda, riscos associados à atividade, como fraudes fiscais, comercialização de combustíveis fora de especificação, concorrência desleal e elevados custos de fiscalização. Segundo o relatório, irregularidades apuradas por órgãos de controle e administrações tributárias geraram impactos sobre a arrecadação pública, além de potenciais prejuízos aos consumidores, ao meio ambiente e à integridade do mercado de combustíveis.
O relatório de ARR é uma etapa inicial e a alteração regulatória subsequente dependerá do rito definido em lei, incluindo elaboração de AIR e submissão de futura minuta a consulta e audiência públicas.
(para atendimento dos jornalistas)
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