A Agência Nacional do Petróleo (ANP) aprovou um relatório de avaliação regulatória sobre a atividade de formulação de gasolina e óleo diesel, recomendando a descontinuação dessa atividade nos moldes atuais. A agência determinará os próximos passos regulatórios sobre o tema.

A ANP aprovou uma nova resolução que regulamenta as tarifas de transporte de gás natural, alinhando-se à Nova Lei do Gás e à Resolução CNPE nº 3/2022. As principais mudanças incluem a transição do regime de concessão para autorização de gasodutos, a metodologia Capacity Weighted Distance para contratação, e a atualização dos critérios de aprovação de tarifas. A norma visa promover um ambiente de negócios eficiente, aumentar a transparência e estimular a concorrência no setor. A consulta pública recebeu 513 contribuições.

A ANP anunciou a revisão da resolução sobre cessão de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural, visando modernizar e simplificar os processos. A nova proposta extingue o Comitê de Avaliação das Propostas de Parcerias (CAPP), transferindo suas funções para as áreas técnicas da Agência, o que promete maior eficiência e celeridade nas decisões. A revisão, que incorpora melhorias identificadas nos últimos cinco anos, é considerada de baixo impacto regulatório e não requer Análise de Impacto Regulatório.

A ANP aprovou, em 29/12, a metodologia e critérios para a taxa de retorno das transportadoras de gás natural, válida entre 2026 e 2030. Essa taxa, que reflete o retorno sobre o capital investido em gasodutos, foi discutida em consulta pública que recebeu 199 contribuições. A nova metodologia, que atualiza a de 2019, propõe um Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) de 7,63% ao ano. O plano de ação para o ciclo tarifário inclui três fases, com a valoração da base regulatória de ativos prevista para fevereiro de 2026.