A ANP emitiu uma nota esclarecendo que, em cumprimento a uma decisão liminar do Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, suspendeu uma deliberação da Diretoria Colegiada relacionada a um processo administrativo. A ANP destaca que a decisão judicial não anulou a interdição cautelar parcial de uma refinaria, que foi realizada devido a falhas graves de segurança operacional. A interdição total das instalações foi motivada por riscos iminentes à segurança e ao meio ambiente. A fiscalização é conduzida por servidores qualificados, garantindo a autonomia da ANP em suas ações regulatórias.

A ANP anunciou a interdição cautelar da Refinaria de Manguinhos (Refit) em 26 de setembro de 2025, devido a irregularidades identificadas durante fiscalização. A medida visa prevenir danos ao consumidor, ao patrimônio público e ao meio ambiente, conforme a Lei de Penalidades. A interdição permanecerá até que as questões sejam esclarecidas. A ANP já comunicou as justificativas à imprensa e à sociedade, e os documentos do processo estão disponíveis publicamente.

A ANP aprovou, em 18/12, uma nova norma que revisa a Medida Reparadora de Conduta (MRC), visando proteger o consumidor e otimizar a fiscalização no setor de combustíveis. A MRC permite que agentes econômicos corrijam irregularidades de menor gravidade sem penalidades, mas a falta de atualização cadastral agora resulta em autuação, devido à importância dos dados para a fiscalização. Além disso, a ausência de adesivo na bomba de combustível também será motivo para autuação, reforçando a necessidade de informações claras ao consumidor.

A ANP aprovou planos de fiscalização para 2026, abrangendo exploração e produção de petróleo e gás, além do abastecimento de combustíveis. As ações visam garantir a conformidade com a legislação e a segurança operacional, com 123 fiscalizações em campo e 36.444 remotas no setor upstream, e 10.507 em campo e 6.435 remotas no downstream. Os planos incluem auditorias, vistorias e monitoramento da qualidade dos produtos, com foco em áreas com indícios de irregularidades, utilizando inteligência de dados para aumentar a efetividade da fiscalização.