NORMATIZAÇÃO
Agência se prepara para incluir novos temas em razão das competências que lhe foram atribuídas pela Lei do ECA Digital. Iniciativa também confere maior previsibilidade, publicidade, transparência e eficiência para o processo regulatório da Agência no Biênio 2025-26
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou, na última sexta-feira (17), Tomada de Subsídios com o objetivo de revisar a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026. A iniciativa visa conferir maior previsibilidade, publicidade, transparência e eficiência para o processo regulatório da Autoridade.
A revisão se tornou necessária em um cenário de novas competências para a Agência, com a designação da ANPD como autoridade administrativa competente para assegurar o cumprimento da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital. A consulta à sociedade auxilia a autarquia em aspectos envolvendo a legitimidade e a priorização de problemas regulatórios decorrentes desta nova lei.
Para contribuir basta acessar a plataforma Participa+ Brasil até o dia 3 de novembro de 2025. As contribuições deverão ser feitas exclusivamente por meio da plataforma. A agenda é um instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias prioritárias e visa dar publicidade, previsibilidade, transparência e eficiência à ação da Autarquia, além de maior segurança jurídica na relação com os agentes regulados. A agenda do biênio em curso (2025-2026), publicada em dezembro de 2024, estabeleceu 16 temas prioritários.
Conforme o Coordenador-Geral de Normatização Rodrigo Santana, “A participação social, além de permitir a prática da transparência ativa, ajuda-nos a monitorar os temas mais sensíveis e mais urgentes para a sociedade e, que, portanto, poderão ser passíveis de regulamentação”.
Vale ressaltar que, a ANPD publica semestralmente um relatório de acompanhamento da agenda a fim de retratar o progresso dos projetos, fortalecendo a transparência e atendendo à preceitos regulatórios.
Atendimento das 10h às 17h.
