Documentos preveem ações de fiscalização e de normatização voltadas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, conferindo mais transparência e previsibilidade à atuação da Agência A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta quarta-feira (24/12), o Mapa de Temas Prioritários para fiscalização para o biênio 2026-2027 e a atualização da Agenda Regulatória 2025-2026. Os documentos preveem ações de fiscalização e de regulamentação de obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). 

Ao publicar as duas resoluções conjuntamente, a ANPD busca estabelecer uma atuação coordenada na regulamentação e na fiscalização do ECA Digital, promovendo maior transparência e segurança jurídica. Temas mais complexos, como a aferição de idade dos usuários, serão inicialmente abordados mediante ações de regulamentação e de orientação, e em etapa posterior serão objeto de fiscalização e de eventuais sanções administrativas. 

O Mapa de Temas Prioritários prevê quatro temas prioritários para a atividade de fiscalização da ANPD no biênio 2026-2027: (i) direitos dos titulares; (ii) proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital; (iii) tratamento de dados pessoais pelo Poder Público; e (iv) inteligência artificial e tecnologias emergentes no contexto do tratamento de dados pessoais. Os temas foram definidos a partir da análise de informações obtidas com requerimentos, comunicações de incidentes, ações de fiscalização e outros insumos colhidos pela Coordenação-Geral de Fiscalização nos últimos dois anos. Estas informações estão consolidadas no Relatório de Ciclo de Monitoramento2023-2025 e na Nota Técnicanº 54/2025/FIS/CGF/ANPD, também divulgados hoje. 

Entre as atividades de fiscalização previstas estão, por exemplo, o monitoramento de uso secundário de dados pessoais para entrega de publicidade comercial direcionada; a verificação da adoção, por design e por padrão, do modelo mais protetivo disponível em relação à privacidade e à proteção de dados pessoais; e a implementação de medidas destinadas a impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios, inadequados ou proibidos por lei. As atividades de fiscalização envolverão o monitoramento, orientação e atuação preventiva. O cronograma dessas atividades poderá ser ajustado para assegurar compatibilidade com a regulamentação necessária à exigência das novas obrigações criadas pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. 

Por sua vez, a Agenda Regulatória 2025-2026 passa a contar com três novos temas relacionados à implementação do ECA Digital. Os temas são os seguintes: (i) mecanismos de aferição de idade; (ii) fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação: escopo e obrigações gerais do ECA Digital; e (iii) fiscalização e sanção do ECA Digital: revisão das Resoluções nº 1/2021 e nº 4/2023.  

A Agenda Regulatória também abarca aprimoramentos mais amplos nas regras da agência para fiscalização, sanção e produção normativa. Nos regulamentos de fiscalização e sanção, a revisão poderá incluir esclarecimentos sobre a participação de amicus curiae e terceiros interessados, fases e prazos processuais, entre outros temas. No âmbito da normatização, a Agenda Regulatória passa a contar com um item relacionado ao Processo Normativo no âmbito da ANPD, que tem por objetivo ajustar as suas práticas regulatórias ao disposto na Lei das Agências (Lei nº 13.848/2019). Tais alterações atendem à recente transformação da ANPD em agência reguladora. Serão detalhadas, entre outras, regras que dispõem sobre consultas públicas, Análise de Impacto Regulatório e Avaliação de Resultado Regulatório. Também está prevista a definição de procedimentos sobre a participação de crianças e adolescentes no processo de construção normativa realizado pela ANPD. 

Originalmente, a Agenda Regulatória previa um item dedicado ao tema do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes. Em razão da promulgação do ECA Digital, porém, o conteúdo dessa ação regulatória de caráter geral passará a ser objeto de normatização em iniciativas específicas (por exemplo, no futuro regulamento sobre aferição de idade).  

Foram mantidos os demais temas anteriormente previstos na Agenda Regulatória 2025-2026, com ajustes no prazo de início de algumas ações normativas. Além dos itens já mencionados, a agenda contempla iniciativas relacionadas a direitos dos titulares, relatório de impacto à proteção de dados pessoais, compartilhamento de dados pelo Poder Público, dados biométricos, entre outras. 

Acesse a íntegra da Resoluçãoque atualiza a Agenda Regulatória 2025-2026. 

Acesse a Resolução referente ao Mapa de Temas Prioritários 2026-2027.