ANPD atualiza com dados do segundo semestre de 2024 Relatório de Acompanhamento da Agenda Regulatória

Documento detalha o progresso dos projetos de normatização. Objetivo é promover transparência ativa e prestação de contas com a sociedade Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência

Publicado em

17/02/2025 14h37

Atualizado em 17/02/2025 15h34

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta segunda-feira (17), a atualização do Relatório de Acompanhamento da Agenda Regulatória 2023-2024, desta vez, referente ao segundo semestre de 2024. A iniciativa se insere no compromisso de transparência ativa da Autoridade. Em setembro do ano passado, foi publicado documento sobre o primeiro semestre de 2024.    

O documento retrata o progresso dos projetos incluídos na Agenda e dá ampla transparência e visibilidade a essas iniciativas de aprimoramento da regulação, a fim de prestar informações atualizadas para a sociedade. Tal procedimento é materializado mediante a elaboração de relatórios semestrais de acompanhamento das iniciativas regulamentares constantes da referida Agenda, e elaborados pela Coordenação-Geral de Normatização (CGN), em atendimento ao art. 7º, § 6º da Portaria CD/ANPD nº 16, de 8 de julho de 2021. 

A tabela a seguir sintetiza o andamento de todos os projetos.

Iniciativas da Agenda Regulatória	Termo de Abertura de Projeto de Regulamentação	Tomada de Subsídios*	Consulta Interna	AIR	Consulta Pública e Audiência Pública	Análise Jurídica	Deliberação pelo Conselho Diretor	Projeto iniciado no prazo determinado pela Agenda Regulatória
Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas	✔	✔	✔	✔	✔	✔	✔	✔
Direitos dos titulares de dados pessoais	✔	✔						✔
Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação	✔	✔	✔	✔	✔	✔	✔	✔
Transferência Internacional de Dados Pessoais	✔	✔	✔	✔	✔	✔	✔	✔
Relatório de impacto à proteção de dados pessoais	✔	✔						✔
Encarregado de proteção de dados pessoais	✔	✔	✔	✔	✔	✔	✔	✔
Hipóteses Legais de tratamento de dados pessoais	✔	_	✔	NA	NA	✔	✔	✔
Definição de alto risco e larga escala	✔	✔	✔	NA	NA			✔
Dados Pessoais Sensíveis – Organizações Religiosas	✔			NA	NA			✔
Uso de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos por órgãos de pesquisa	✔	✔	✔	NA	NA	✔	✔	✔
Anonimização e Pseudonimização	✔	✔	✔	NA	NA	✔		✔
Regulamentação do disposto no art. 62 da LGPD	✔							✔
Compartilhamento de dados pelo Poder Público	✔							✔
Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes	✔	✔	✔					✔
Dados Pessoais Sensíveis - Dados Biométricos	✔							✔
Medidas de Segurança, Técnicas e Administrativas	✔							✔
Inteligência Artificial	✔							✔
Termo de Ajustamento de Conduta	✔							✔
Diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade	✔							✔
Regulamentação de Critérios para reconhecimento e Divulgação de Regras de Boas Práticas e de Governança	✔							✔

NA – Não se aplica 

 

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Categoria Ciência e Tecnologia