ANTAQ prorroga prazo para entrega do inventário de bens da União até 31 de julho de 2026E Brasília, 22/04/2026 - A Agência Nacional dos Transportes Aquaviários (ANTAQ) prorrogou o prazo para a entrega do inventário de bens da União sob gestão das autoridades portuárias e arrendatários até 31 de julho deste ano. Inicialmente, o prazo era 30 de abril. A decisão foi publicada na quinta-feira (16) no Diário Oficial da União (DOU).

Essa prorrogação ocorreu para que os regulados tenham tempo de se familiarizar com o Sistema de Controle Patrimonial dos Portos Organizados (SisPAT). Com a nova estrutura, os terminais fiscalizados pela Agência terão autonomia no cadastramento daqueles bens pertencentes à União.

“O SisPAT confere a possibilidade de haver informações mais fidedignas por parte do regulado, trazendo mais transparência. Além disso, esse sistema diminui o custo regulatório e os dados podem ser atualizados a qualquer momento”, disse Alexandre Florambel, Superintendente de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais.

SisPAT

O SisPAT permite a inserção das informações de inventário por meio de interface estruturada, com campos padronizados e validações automáticas. Ele possibilita o envio dos registros patrimoniais a partir dos sistemas próprios dos regulados, reduzindo o retrabalho, minimizando erros de digitação e viabilizando uma forma mais moderna, racional e eficiente de upload dos dados. “Ficou mais fácil fiscalizar os regulados e conferir as informações prestadas. Além disso, o SisPAT possibilita a elaboração de dados estatísticos”, ressalta Florambel.

Essa integração apresenta vantagens significativas em comparação ao cadastramento manual, sobretudo considerando o volume de dados patrimoniais sob controle das autoridades portuárias e arrendatários de portos organizados. “Serão registrados bens com receita tarifária e que são de interesse da União, além daqueles que são reversíveis. O SisPAT permite que se apresente um inventário enxuto”, disse Flávia Pontilhão, Gerente de Coordenação das Unidades Regionais, ao destacar as vantagens do sistema.

Para obter acesso total, a empresa precisa enviar uma solicitação formal via e-mail para a equipe de administração do SisPAT: inventario@antaq.gov.br. Somente após esse primeiro contato é que será possível vincular o regulado ao sistema.

Confira o Manual.

Tira-dúvidas

A fim de fazer com que os usuários com o SisPAT se habituem a utilizá-lo, servidores da ANTAQ têm realizado videoconferências pelo Teams todas as quintas-feiras, de 10h às 12h. Todos os portos organizados e arrendatários são comunicados sobre esse encontro por e-mail. A primeira reunião virtual aconteceu na quinta-feira (16).[Quebra da Disposição de Texto][Quebra da Disposição de Texto]Saiba mais[Quebra da Disposição de Texto][Quebra da Disposição de Texto]Conforme a Resolução ANTAQ nº 75/2022, constitui infração administrativa deixar de encaminhar à ANTAQ inventário atualizado da autoridade portuária sobre bens da União sob sua gestão, com discriminação dos bens próprios e bens reversíveis, até 30 de abril do ano subsequente, conforme critérios e conteúdos mínimos estabelecidos na norma de controle patrimonial dos portos organizados.

Mais informações: (61) 2029.6930

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