No serviço regular, o passageiro viaja em linha autorizada e recebe o Bilhete de Passagem Eletrônico; no fretamento, não há venda individual de passagens e a operação exige documentação específica, como a Licença de Viagem
O trabalho da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) começa antes do embarque. No transporte interestadual de passageiros, existem regras específicas para cada modalidade de serviço, e é importante entender a diferença entre transporte regular e fretamento.
No serviço regular, aquele em que o passageiro compra individualmente sua passagem para viajar entre cidades atendidas pela empresa, a transportadora precisa estar autorizada pela ANTT e operar em linha regular. O documento que comprova a contratação do transporte pelo passageiro é o Bilhete de Passagem Eletrônico.
Já no fretamento, a lógica é diferente. O serviço é contratado para transportar um grupo específico de pessoas, sem venda individual de passagens. A empresa e o veículo precisam estar habilitados e a operação deve contar com a documentação exigida para o fretamento, incluindo a Licença de Viagem, que reúne informações como itinerário, veículo e relação de passageiros. Portanto, Licença de Viagem não é documento do serviço regular: ela está vinculada às operações de fretamento.
Essa estrutura permite à ANTT verificar quem está realizando o transporte, quais veículos estão habilitados e se a operação cumpre as exigências aplicáveis a cada modalidade. Também permite fiscalizar aspectos relacionados à manutenção, ao seguro, à qualificação dos motoristas e à assistência ao passageiro.
O transporte clandestino tenta escapar justamente dessas barreiras. Opera sem cumprir as exigências da Agência, oculta horários, itinerários e locais de embarque e, em muitos casos, utiliza pontos informais, horários de menor circulação, estradas vicinais e mudanças de rota para dificultar a fiscalização.
Para enfrentar uma atividade que procura permanecer escondida, a ANTT combina inteligência regulatória, análise de rotas, histórico de ocorrências, denúncias e operações em campo. As equipes atuam em terminais e rodovias, durante o dia, à noite e na madrugada.
Nos últimos 12 meses, considerando apenas Minas Gerais e o Rio de Janeiro, a Agência realizou 22.644 fiscalizações no transporte rodoviário de passageiros. Foram lavrados 926 autos de infração contra transportadores clandestinos e 323 veículos foram apreendidos.
Somente no Rio de Janeiro, ocorreram 17.413 fiscalizações. Excluídos os veículos vinculados ao serviço regular, 870 ônibus e micro-ônibus de turismo e fretamento foram abordados.
Quando uma operação clandestina é identificada, o veículo pode ser apreendido e os responsáveis devem providenciar o transporte dos passageiros em um serviço regular. A atuação busca interromper a irregularidade, retirar o risco de circulação e assegurar que as pessoas não sejam abandonadas.
Irregularidades que o passageiro nem sempre vê
Em operações realizadas em 2026, fiscais da ANTT encontraram para-brisas trincados, pneus fora dos padrões de segurança, extintores vencidos, ausência de martelos de emergência, motoristas sem o curso obrigatório ou conduzindo veículos de forma incompatível com as normas de segurança, seguros inválidos e mercadorias transportadas junto aos passageiros.
Também foram registrados casos de fuga da fiscalização, abandono de pessoas durante a noite, utilização de rotas alternativas e transporte de combustíveis, motocicletas, motores e outras cargas nos bagageiros.
Em fevereiro, uma operação em Minas Gerais apreendeu 26 veículos clandestinos e alcançou aproximadamente 750 passageiros. Durante o São João, a Operação Rota Segura fiscalizou 139 veículos em Pernambuco e na Paraíba, lavrou 41 autos de infração e apreendeu 12 veículos irregulares. Em Goiás, outras sete operações clandestinas foram identificadas.
A ANTT também transformou essas operações em conteúdo educativo. A série documental “ANTT | Operação Triângulo” acompanha o trabalho dos fiscais, mostra tentativas de fuga, rotas utilizadas pelos clandestinos e irregularidades que dificilmente seriam percebidas no momento da contratação.
A segunda temporada, gravada em São Paulo, revelou bagagens soltas no salão de passageiros, coberturas securitárias inválidas e ônibus com aparência de veículos de turismo utilizados para transportar passageiros sem autorização.
A série reforça uma mensagem importante: aparência de conforto, adesivo, anúncio em aplicativo ou preço atrativo não comprovam que a viagem esteja regular.
Consulte antes de embarcar
Antes de viajar, o passageiro deve primeiro identificar qual modalidade de transporte está contratando.
No serviço regular, há venda individual de passagem. O passageiro deve receber o Bilhete de Passagem Eletrônico e pode consultar pelos canais da ANTT as informações sobre as empresas e os serviços autorizados.
No fretamento, não existe venda individual de bilhete de passagem. O serviço é contratado para um grupo específico. Nesse caso, o passageiro deve verificar se a empresa está autorizada, consultar a placa do veículo e conferir a documentação da viagem, incluindo a Licença de Viagem. O nome do passageiro também deve constar na relação vinculada ao fretamento.
Essa diferença é fundamental: linha regular tem bilhete de passagem; fretamento tem Licença de Viagem e não pode comercializar assentos individualmente como se fosse uma linha de ônibus.
Recusa em apresentar documentos, troca de veículo na última hora, informações contraditórias, venda irregular de lugares, preços muito abaixo do mercado e condições ruins de conservação são sinais de alerta. Diante de qualquer dúvida, a orientação é não embarcar.
Denúncias podem ser feitas gratuitamente pelo telefone 166, pelo WhatsApp da Ouvidoria da ANTT, no número (61) 99688-4306, ou pelo portal oficial da Agência. O sigilo do denunciante pode ser preservado.
Combater o transporte clandestino exige regulação, inteligência, fiscalização e informação. É um trabalho permanente para proteger quem viaja e garantir que o transporte interestadual aconteça dentro da lei.
Coordenação-Geral de Comunicação - ANTT
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