Parceria prevê integração de dados do RNTRC com o Programa MelhorAR e produção de indicadores para subsidiar a regulação do setor A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, na 1.044ª Reunião Deliberativa Pública (RDP), realizada em 22/10, a formalização de Acordo de Cooperação Técnica com a INFRA S.A. para implementar e operacionalizar o Programa MelhorAR. A parceria prevê o compartilhamento estruturado de dados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), a integração de sistemas ao Observatório Nacional de Transporte e Logística (ONTL) e a produção de estudos e indicadores para acompanhar o desempenho ambiental do transporte rodoviário.

A iniciativa busca ampliar a disponibilidade de informações sobre as emissões dos veículos e fortalecer o uso de evidências técnicas na atuação regulatória da Agência. Com a integração das bases de dados, a ANTT poderá contar com informações produzidas no âmbito do Programa MelhorAR para subsidiar estudos e avaliar iniciativas voltadas à redução das emissões de poluentes atmosféricos no transporte rodoviário de cargas, sem prejuízo de sua autonomia para tomar decisões regulatórias.

Como funciona o Programa MelhorAR

Instituído pela Portaria do Ministério dos Transportes nº 192, de 27 de fevereiro de 2025, o Programa MelhorAR busca incentivar a redução das emissões atmosféricas de veículos de transporte rodoviário de cargas e passageiros. A iniciativa prevê a avaliação periódica das emissões por empresas credenciadas pela INFRA S.A., responsável pela gestão do programa.

Com base nas medições, são emitidos laudos que permitem classificar os veículos de acordo com suas faixas de emissão e conceder o Selo MelhorAR. A integração das informações com os sistemas da ANTT deve contribuir para organizar e ampliar o acesso aos dados relacionados ao desempenho ambiental da frota, criando subsídios para o acompanhamento do setor.

Relação com o Selo ESG Cargas

O acordo também se relaciona ao Selo ESG Cargas, iniciativa da ANTT que considera critérios ambientais, sociais e de governança. Conforme previsto na proposta, o Selo MelhorAR será aceito como comprovação suficiente do atendimento aos critérios ambientais estabelecidos no edital da certificação. A Agência poderá, contudo, definir outras formas de comprovação desses requisitos.

A medida aproxima as informações produzidas pelo Programa MelhorAR dos instrumentos de sustentabilidade adotados pela ANTT, permitindo aproveitar os resultados das avaliações de emissões na comprovação do critério ambiental previsto para a certificação.

Compartilhamento de dados e proteção das informações

O acesso e o compartilhamento dos dados da ANTT não ocorrerão automaticamente com a formalização do acordo. A execução dessa etapa dependerá da aprovação de um protocolo específico pelas autoridades competentes das duas instituições. O documento deverá estabelecer as regras de acesso, utilização e compartilhamento das informações, observando a legislação de proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

As informações recebidas deverão ser utilizadas para as finalidades previstas no acordo. Os dados e as evidências técnicas produzidos poderão apoiar estudos e iniciativas regulatórias, mas não determinarão previamente as decisões da Agência. A ANTT manterá sua autonomia decisória, e eventuais medidas regulatórias deverão seguir os procedimentos aplicáveis.

Vigência e execução

O Acordo de Cooperação Técnica terá vigência de 60 meses, com possibilidade de prorrogação por termo aditivo. A parceria não prevê transferência de recursos financeiros nem doação de bens entre as instituições. Cada partícipe será responsável pelas despesas necessárias à execução das atividades sob sua responsabilidade, conforme suas dotações orçamentárias.

A cooperação busca, assim, integrar informações e capacidades técnicas da ANTT e da INFRA S.A. para aprimorar o acompanhamento do desempenho ambiental do transporte rodoviário e fornecer subsídios técnicos à atuação regulatória no setor.

Gerência de  Comunicação Social  - ANTT
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