Diretoria Colegiada conclui etapa regulatória de competência da Agência após ajustes decorrentes de diretrizes de política pública. Processo segue para análise do Tribunal de Contas da União
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, nesta quinta-feira (30/7), durante a 1.038ª Reunião Deliberativa Pública (RDP), a versão final da proposta de prorrogação antecipada do contrato de concessão da Ferrovia Centro-Atlântica S.A. (FCA). A deliberação aprova o Plano de Outorga ajustado, que prevê investimentos estimados em R$ 24 bilhões ao longo de 30 anos e contempla, entre outras medidas, a implementação do Programa Carbono Zero. O processo será encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU), conforme previsto no rito aplicável.
A deliberação desta quinta-feira representa uma etapa distinta da decisão adotada em 9 de abril, quando a Diretoria Colegiada aprovou o Relatório Final da Audiência Pública nº 12/2020, encerrando a fase de participação social. O rito atual consolida a análise da proposta de renovação contratual após a incorporação de ajustes técnicos e das diretrizes estabelecidas pelo Ministério dos Transportes por meio da Portaria nº 344/2026.
Adequação da malha ferroviária
A proposta aprovada prevê a operação de aproximadamente 4.100 quilômetros de trechos ferroviários e a devolução de cerca de 3.100 quilômetros de segmentos classificados como de baixa viabilidade operacional, mediante indenização estimada em R$ 4,2 bilhões à União, conforme a modelagem apresentada.
Os trechos devolvidos poderão ser objeto de outros instrumentos previstos na legislação, incluindo autorizações ferroviárias, observados os procedimentos aplicáveis. A proposta também contempla a destinação de 1% dos investimentos em capital (CAPEX) para ações voltadas à descarbonização e à infraestrutura resiliente, por meio do Programa Carbono Zero.
Continuidade da prestação do serviço
A Diretoria também aprovou a prorrogação excepcional do contrato vigente por até dois anos, medida destinada a assegurar a continuidade da prestação do serviço ferroviário durante a tramitação do processo de análise pelo TCU, considerando que o contrato atual tem vigência até agosto de 2026.
A medida tem caráter transitório e busca preservar a continuidade operacional da concessão até a conclusão das etapas necessárias para eventual celebração do termo aditivo.
A proposta de renovação da FCA integra o conjunto de processos de reestruturação e modernização do setor ferroviário em andamento no âmbito do Governo Federal. Com a aprovação pela Diretoria Colegiada, o processo segue para análise do Tribunal de Contas da União, conforme as etapas previstas para esse tipo de contratação.
Coordenação-Geral de Comunicação - ANTT
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