ANTT debate o papel da advocacia pública na promoção de segurança jurídica no 4º Fórum Jurídico
No evento, foi anunciado o lançamento do Comitê de Interlocução - SEJANTT Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
22/11/2024 09h49
Atualizado em 22/11/2024 14h31
Foto: Rebeca Takechi / AESCOM ANTT
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em colaboração com a Procuradoria Federal junto à ANTT (PF/ANTT), realizou, nesta terça-feira (19/11), o 4º Fórum Jurídico com o tema "Papel da Advocacia Pública na Promoção de Segurança Jurídica". O evento, que reuniu autoridades e especialistas do setor público, teve como objetivo discutir a importância de um ambiente regulatório seguro e transparente para o desenvolvimento da infraestrutura de transportes terrestres no Brasil.
Na cerimônia de abertura, o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, ressaltou a importância de tomar decisões qualificadas para avançar em todos os sentidos na atuação da Agência, não só nas concessões rodoviárias e ferroviárias, como também no transporte de passageiros e de cargas. “Mapear o que causa a insegurança jurídica vai facilitar nosso trabalho, tornando-o preventivo e proativo”, destacou. Vitale também apontou a relevância da Procuradoria Federal junto à ANTT na promoção de um ambiente institucional forte e na tomada de decisões.
O procurador-geral da ANTT, Milton Gomes, observou que é imprescindível criar um espaço de diálogo focado na análise dos fatores que geram insegurança jurídica, apontando que a construção de um ambiente institucional seguro é um grande desafio. “Quando falamos sobre segurança jurídica, estamos falando sobre como criar um ambiente normativo que traga estabilidade, previsibilidade e confiança para o setor, especialmente no contexto das concessões rodoviárias”, afirmou Gomes.
Durante o Fórum, foi anunciado o lançamento do Comitê de Interlocução para a Promoção de Segurança Jurídica na Regulação de Infraestrutura de Transportes Terrestres (SEJANTT), criado pela Instrução Normativa 01/2024 da Procuradoria Federal junto à ANTT. Vitale valorizou a criação do SEJANTT como uma ferramenta essencial para fortalecer o diálogo entre os diversos atores do setor, o que facilita a tomada de decisões qualificadas e consensuais, não apenas nas concessões, mas em todas as áreas da Agência.
Também estiveram presentes na mesa de abertura o procurador federal, Igor Lourenço, a secretária-geral da AGU, Thaiana Vieira, o secretário adjunto de Infraestrutura Econômica – SIEC/SEPPI/CC/PR, Adailton Cardoso, o procurador federal, Rafael Fortunato e a coordenadora geral de Política Regulatória do departamento de Política Regulatória DEREG/SCPR, Talita Saito.
O painel de debates, que seguiu após a abertura, mediado pela subprocuradora-geral da ANTT, Waleska Gurgel, abordou a importância da advocacia pública na construção de um ambiente jurídico seguro e na promoção da governança e inovação. O diretor da ANTT Guilherme Theo Sampaio enfatizou que a construção de soluções eficazes exige um processo contínuo de diálogo, tanto no ambiente institucional quanto no político. “Nosso objetivo é ter projetos exitosos, com capacidade de construir soluções para um ambiente integrado. O olhar da Agência é ter ambientes resolutivos e de inovação, sobretudo em um processo que prescinda motivação”, afirmou Sampaio.
Bruno Portela, procurador federal e coordenador da Câmara de Segurança Jurídica da AGU (SEJAN), lembrou que a segurança jurídica é uma das principais bandeiras da Advocacia-Geral da União (AGU), e apontou o papel dos órgãos reguladores na inovação dentro do setor público, reforçando que, no Brasil, há 238 órgãos reguladores que atuam para promover o aperfeiçoamento estatal.
A consultora jurídica na MoveInfra, Ana Carolina Valadares, também presente no painel, falou sobre as diversas iniciativas da ANTT, como a gestão do procedimento competitivo e o Sandbox Regulatório, e solicitou apoio da Agência para discussões sobre a Lei de Concessões de Parcerias Público-Privadas e análise de questões como as contas vinculadas, que envolvem o Tribunal de Contas da União (TCU).
O papel das agências reguladoras e da advocacia construtiva
Marco Barcelos, presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), ressaltou que uma das marcas da Procuradoria-Geral Federal junto à ANTT é a prática da advocacia construtiva, essencial para encontrar soluções práticas e efetivas. "Hoje, estamos vivenciando um iluminismo regulatório, com mais uma demonstração de produtos regulatórios transformadores”, disse Barcelos, realçando o trabalho contínuo da Agência para promover um ambiente regulatório mais maduro e de referência.
Além disso, o diretor Jurídico e Regulatório da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), Yuri Pontual, ressaltou o papel das agências reguladoras em harmonizar os interesses dos diversos stakeholders, garantindo governança, transparência e segurança jurídica. Ele explicou que a criação de um ambiente seguro é fundamental para atrair investimentos e garantir o sucesso das concessões de transportes terrestres.
Sobre o Comitê SEJANTT
O Comitê de Interlocução SEJANTT foi criado pela Procuradoria Federal junto à ANTT por meio da Instrução Normativa 01/2024, e atuará de forma coordenada com a Câmara de Promoção da Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (SEJAN), criada pela Portaria AGU nº 110/2023. O objetivo é implementar as diretrizes da SEJAN na ANTT e promover a segurança jurídica nas concessões de transporte terrestre, reforçando a regulação dos setores supervisionados pela Agência. A parceria entre o SEJANTT e a SEJAN busca criar um espaço contínuo de diálogo e cooperação entre as instituições, fundamental para a promoção de um ambiente regulatório mais eficiente e seguro para os investidores.
Assessoria Especial de Comunicação - AESCOM ANTT
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Categoria Infraestrutura, Trânsito e Transportes
