ANTT e ECO101 propõem Termo de Referência para ambiente regulatório experimental de transferência de controle acionário
Iniciativa marca novo capítulo na modernização das concessões rodoviárias e sustentabilidade dos contratos rodoviários do país Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
31/10/2024 11h17
Atualizado em 31/10/2024 15h52
Foto: Divulgação / AESCOM ANTT
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deu mais um passo para implementar um ambiente regulatório experimental ao propor, nesta quinta-feira (31/10), a assinatura de um Termo de Referência com a ECO101 Concessionária de Rodovias S.A. A proposta, aprovada por unanimidade durante a 994ª Reunião de Diretoria Colegiada, se apoia na Resolução ANTT nº 5.999, de 2022, que visa à criação de um espaço regulatório destinado a testar e otimizar o modelo de transferências acionárias em concessões rodoviárias, processo fundamental para a gestão de contratos com desafios de manutenção de investimentos, como o da concessionária ECO101, responsável por administrar um importante trecho da BR-101 no Espírito Santo e na Bahia. O relator do processo é o diretor da ANTT, Guilherme Theo Sampaio.
A proposta foi desenvolvida pela Comissão de Sandbox, constituída pela Portaria DG nº 245/2024, para avaliar soluções regulatórias preliminares e definir as condições para um processo competitivo no âmbito do chamado Regime de Recuperação Regulatória (RRR). Esse regime contempla uma estratégia de ajuste de contratos que se encontram em situações críticas, buscando garantir a continuidade dos serviços com qualidade e a sustentabilidade econômico-financeira dos investimentos em infraestrutura.
A ECO101, concessionária que administra o trecho da BR-101/ES/BA entre o acesso a Mucuri e a divisa entre o Espírito Santo e o Rio de Janeiro, detém um contrato de concessão desde 2013. Ao longo dos anos, a concessionária enfrentou dificuldades para cumprir as metas contratuais de investimentos e melhorias devido a desafios econômicos externos e volatilidade nos custos operacionais, o que levou ao enquadramento do contrato como "estressado". Em resposta, o Governo Federal, por meio da Portaria nº 848/2023 do Ministério dos Transportes, e com o respaldo do Tribunal de Contas da União (TCU), implementou uma política de renegociação e otimização dos contratos de concessão, permitindo às concessionárias alternativas para recuperação e sustentabilidade.
Em abril de 2023, a ECO101 formalizou seu pedido de remodelagem contratual junto ao Ministério dos Transportes. Aprovada pela Portaria nº 372/2023, essa remodelagem contou com o apoio da ANTT e conforme tratativas, o Tribunal de Contas da União validou as negociações por meio do Acórdão nº 1.996/2024, permitindo o avanço na busca de soluções consensuais para contratos críticos como o da ECO101.
Criação do ambiente regulatório experimental
A Comissão de Sandbox foi encarregada de elaborar o Termo de Referência do ambiente regulatório experimental, no qual serão testadas as condições de competitividade para a transferência de controle acionário da ECO101, essa iniciativa será regulada pela Resolução ANTT nº 5.999/2022.
O ambiente regulatório experimental permitirá à ANTT e à concessionária ECO101 instituir um processo competitivo que se alinhe com os princípios de transparência e equidade, bem como com os critérios de elegibilidade exigidos para o ingresso nesse tipo de regulação.
A proposta da Comissão de Sandbox também incluiu a análise das contribuições da sociedade civil por meio do Processo de Participação e Controle Social (PPCS), como forma de garantir a legitimidade e transparência de um processo que impacta milhares de usuários que transitam pela BR-101.
Assista, na íntegra, à transmissão da 994ª Redir
Assessoria Especial de Comunicação - AESCOM ANTT
Sala de Imprensa | Banco de Fotografias | Todas as notícias
Instagram ● Twitter ● Facebook ● YouTube ● LinkedIn
Categoria Infraestrutura, Trânsito e Transportes
