Novo regulamento não representa endurecimento arbitrário, tampouco altera regras de entrada ou saída de mercado. Seu objetivo é organizar e atualizar o sistema de sanções e medidas administrativas, alinhando-o à legislação vigente, à evolução tecnológica do setor e às melhores práticas regulatórias
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informa que a publicação da Resolução nº 6.074/2025, da Instrução Normativa ANTT nº 41/2025 e da Deliberação nº 494/2025 consolida um novo marco regulatório para o transporte rodoviário interestadual de passageiros, com foco na proteção do usuário, na segurança jurídica e na modernização da atuação fiscalizatória.
As normas resultam de um processo técnico, transparente e amplamente participativo, iniciado há mais de uma década, que incluiu audiências públicas, Análise de Impacto Regulatório, manifestações técnicas especializadas e parecer jurídico favorável da Procuradoria Federal junto à ANTT (AGU). Todo o conteúdo foi deliberado em reunião pública da Diretoria Colegiada e está disponível no Diário Oficial da União.
O novo regulamento não representa endurecimento arbitrário, tampouco altera regras de entrada ou saída de mercado. Seu objetivo é organizar e atualizar o sistema de sanções e medidas administrativas, alinhando-o à legislação vigente, à evolução tecnológica do setor e às melhores práticas regulatórias. A atuação da ANTT passa a ser ainda mais baseada em risco regulatório, dados e desempenho, adotando plenamente o modelo de regulação responsiva.
A Resolução nº 6.074/2025 define com clareza as infrações e suas penalidades, organizadas por níveis de gravidade, assegurando proporcionalidade, previsibilidade e respeito ao devido processo legal. A Instrução Normativa nº 41/2025 detalha, de forma exemplificativa, os fatos geradores das infrações, ampliando a transparência e reduzindo interpretações subjetivas. As sanções priorizam caráter educativo e corretivo, sendo as medidas mais severas aplicáveis apenas a condutas graves ou reiteradas que coloquem em risco a segurança dos passageiros.
A ANTT reforça que não há finalidade arrecadatória nas normas. O foco é proteger o cidadão, garantir a continuidade e a qualidade do serviço, promover concorrência leal e oferecer segurança jurídica às empresas que atuam corretamente.
Com esse novo marco regulatório, a ANTT reafirma seu compromisso com a sociedade, com a segurança viária e com um ambiente regulatório justo, moderno, transparente e orientado ao interesse público.
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