Pessoas físicas, micro e pequenas empresas poderão quitar débitos com desconto por meio de edital da Procuradoria-Geral Federal.
A Anvisa informa que está disponível um novo edital da Procuradoria-Geral Federal (PGF) que permite a negociação de dívidas inscritas em dívida ativa de até 60 salários mínimos.
O edital oferece condições facilitadas para quitar débitos já inscritos em dívida ativa, incluindo aqueles relacionados à Anvisa. Podem participar pessoas físicas, micro e pequenas empresas com dívidas que somem até 60 salários mínimos (considerando o valor vigente em 2025). Somente poderão ser negociados os débitos inscritos exclusivamente pelo sistema Sapiens da Advocacia-Geral da União (AGU) até 1º de novembro de 2024.
O edital prevê duas modalidades de pagamento:
- À vista, com 50% de desconto.
- Parcelado, com descontos que variam de 20% a 40%, conforme o número de parcelas escolhido.
A adesão estará aberta até 30 de abril de 2026 e deverá ser feita exclusivamente pela plataforma Resolve Dívidas AGU, disponível no portal Super Sapiens. O acesso ao sistema é realizado por meio de login na conta gov.br.
A Anvisa reforça que, por se tratar de créditos que já estão em dívida ativa, toda a análise e o processamento das solicitações cabem exclusivamente à PGF/AGU.
Antes de aderir, é essencial que o interessado leia atentamente o Edital de Transação por Adesão 1/2025/PGF/AGU, especialmente os itens 1.4 e 1.5, que listam situações em que não é possível realizar a negociação.
