Ferramenta amplia transparência no Novo Processo de Importação e orienta setor regulado
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vem adotando medidas para apoiar o setor regulado na implementação do Novo Processo de Importação (NPI), bem como ampliar a transparência e a previsibilidade das análises relacionadas às importações sujeitas à vigilância sanitária.
Nesse contexto, a Agência disponibilizou novo painel de acompanhamento da fila de análise das Declarações Únicas de Importação (DUIMP) e reforçou orientações sobre o correto preenchimento do Catálogo de Produtos e da própria DUIMP.
Novo Processo de Importação
Após a implantação, em fases, ao longo de 2025, a atuação da Anvisa na DUIMP passou a ser obrigatória em 27 de abril, no âmbito do Portal Único de Comércio Exterior.
Desde então, todas as operações de importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária, nos modais aéreo e marítimo, passaram a ser registradas exclusivamente por meio da DUIMP, em substituição ao modelo anterior, baseado em Licença de Importação/Declaração de Importação (LI/DI).
A mudança representa uma transformação estrutural relevante para os órgãos intervenientes e para o setor regulado, exigindo período de adaptação operacional e aprimoramento contínuo dos fluxos e das informações prestadas nos sistemas.
Painel da fila de análise da DUIMP
(Protocolo Portal Único PCCE – Fila de Análise de Processos – DUIMP — Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa)
A Anvisa disponibilizou, nesta sexta-feira (15/05), painel com informações sobre a fila de distribuição das DUIMPs protocoladas na Agência.
A principal finalidade da ferramenta é conferir maior transparência e previsibilidade ao processo de análise das importações sujeitas à vigilância sanitária, permitindo que os importadores acompanhem o tempo estimado para a primeira manifestação da Agência em cada operação.
O painel informa a data de recepção da DUIMP pela Anvisa, que corresponde à data de anexação, pelo importador, dos documentos instrutivos necessários ao despacho da importação — e não à data de registro da DUIMP no sistema. Isso porque a DUIMP somente é disponibilizada para distribuição e análise após a anexação completa da documentação obrigatória.
Com base nessa informação, o importador poderá acompanhar o tempo decorrido desde a recepção do processo pela Agência e estimar o prazo para distribuição da DUIMP e início da análise técnica.
A ferramenta permite acompanhar:
- a data de recepção da DUIMP pela Anvisa;
- a data atualmente distribuída para análise em cada posto de anuência; e
- o tempo estimado de aguardo até a distribuição do processo para análise técnica.
O painel está organizado pelos seguintes postos de anuência:
- Posto de Anuência de Importação de Medicamentos (PAFME);
- Posto de Anuência de Importação de Alimentos, Cosméticos, Saneantes e Outros (PAFAL/PAFCO); e
- Posto de Anuência de Importação de Produtos para Saúde (PAFPS).
As DUIMPs que possuam protocolos ou situações prioritárias permanecem visíveis nas respectivas filas. Nesses casos, eventual tratamento prioritário será realizado internamente pela área técnica responsável, com reposicionamento da operação na ordem de distribuição para análise.
Os critérios de priorização estão definidos no Manual da DUIMP, cabendo ao importador selecionar corretamente o atributo “Critério de priorização” e indicar a situação aplicável à operação, com a devida anexação da documentação comprobatória da prioridade informada.
A Anvisa esclarece que o atributo “Critério de priorização” deverá ser utilizado exclusivamente nos casos em que a operação efetivamente se enquadre em uma das hipóteses previstas no sistema. Caso, durante a análise técnica, a prioridade declarada não seja comprovada, a DUIMP retornará para a fila regular de distribuição, sendo necessária a retificação do atributo pelo importador, com a seleção da opção “99 – Não se aplica”.
O acompanhamento da tramitação e da análise técnica da operação deve ser realizado diretamente no Portal Único Siscomex.
Informações adicionais sobre prazos de análise podem ser consultadas na Resolução da Diretoria Colegiada 743/2022.
- Orientações sobre preenchimento do Catálogo de Produtos e da DUIMP
- Como parte das ações de orientação ao setor regulado, a Gerência de Controle Sanitário de Produtos em Portos, Aeroportos e Fronteiras (GCPAF) divulgou, na última quinta-feira (14/5), o Informe GCPAF nº 03/2026, alertando para inconsistências recorrentes identificadas no preenchimento do Catálogo de Produtos e da DUIMP.
Entre os principais problemas observados estão:
- ausência de preenchimento de atributos obrigatórios do Catálogo de Produtos;
- informações incompletas ou inconsistentes na DUIMP; e
- ausência ou preenchimento inadequado do campo “Finalidade de Importação – Anvisa”.
A Anvisa destaca que essas inconsistências impactam diretamente o fluxo de processamento das operações, podendo resultar em direcionamento automático para canais de conferência (como o canal amarelo), necessidade de emissão de exigências técnicas e aumento do tempo necessário para análise e liberação das cargas.
A Agência reforça que o correto preenchimento das informações é fundamental para o adequado gerenciamento de risco, maior eficiência das análises e redução de retrabalho no despacho aduaneiro.
Nesse sentido, recomenda-se que os importadores realizem revisão criteriosa das informações prestadas antes do registro da operação, assegurando compatibilidade entre os dados do Catálogo de Produtos, da DUIMP e da finalidade sanitária declarada.
A expectativa é que, com o amadurecimento do novo processo e o aperfeiçoamento progressivo das informações apresentadas, haja maior fluidez, previsibilidade e eficiência nas operações de importação sujeitas à vigilância sanitária.