Nesse contexto, as condições sanitárias dos estabelecimentos prisionais constituem dimensão relevante para a proteção da saúde e da dignidade das pessoas privadas de liberdade e dos trabalhadores que atuam nesses espaços. A vigilância sanitária, como parte integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), tem papel importante na identificação, avaliação e redução dos riscos sanitários existentes nesses estabelecimentos.

As informações coletadas contribuirão para a construção de um diagnóstico nacional e para o aprimoramento das estratégias de fiscalização, controle e monitoramento sanitário dos estabelecimentos prisionais. O objetivo é também subsidiar o fortalecimento da atuação coordenada do SNVS nessa agenda e a definição de medidas capazes de responder às diferentes realidades encontradas nos estados e municípios.

O levantamento busca conhecer a realidade da atuação das Vigilâncias Sanitárias em todo o país, identificando as ações de fiscalização já realizadas, os principais desafios encontrados pelos entes locais e as diferentes experiências desenvolvidas nos territórios.

A iniciativa integra as ações desenvolvidas pela Anvisa em articulação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no contexto do Plano Pena Justa , construído como resposta ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

As autoridades sanitárias podem enviar suas contribuições até 30 de setembro de 2026, por meio do formulário eletrônico disponível no link abaixo:

Na ADPF 347, o STF reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, caracterizado por violações generalizadas e persistentes de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. A decisão estabeleceu a necessidade de atuação articulada do poder público para enfrentar problemas estruturais do sistema prisional.

A participação das vigilâncias sanitárias estaduais, distrital e municipais é, portanto, fundamental para que o diagnóstico reflita a diversidade do país e permita identificar necessidades, experiências e caminhos para o fortalecimento da proteção sanitária no sistema prisional.

Formulário Fiscalização de estabelecimentos prisionais

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) convida as vigilâncias sanitárias estaduais, distrital e municipais que integram o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) a participarem de levantamento nacional sobre as ações de fiscalização sanitária realizadas em estabelecimentos prisionais.