A participação das vigilâncias sanitárias estaduais, distrital e municipais é, portanto, fundamental para que o diagnóstico reflita a diversidade do país e permita identificar necessidades, experiências e caminhos para o fortalecimento da proteção sanitária no sistema prisional.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) convida as vigilâncias sanitárias estaduais, distrital e municipais que integram o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) a participarem de levantamento nacional sobre as ações de fiscalização sanitária realizadas em estabelecimentos prisionais. 

A iniciativa integra as ações desenvolvidas pela Anvisa em articulação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no contexto do Plano Pena Justa , construído como resposta ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

Na ADPF 347, o STF reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, caracterizado por violações generalizadas e persistentes de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. A decisão estabeleceu a necessidade de atuação articulada do poder público para enfrentar problemas estruturais do sistema prisional. 

Nesse contexto, as condições sanitárias dos estabelecimentos prisionais constituem dimensão relevante para a proteção da saúde e da dignidade das pessoas privadas de liberdade e dos trabalhadores que atuam nesses espaços. A vigilância sanitária, como parte integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), tem papel importante na identificação, avaliação e redução dos riscos sanitários existentes nesses estabelecimentos. 

O levantamento busca conhecer a realidade da atuação das Vigilâncias Sanitárias em todo o país, identificando as ações de fiscalização já realizadas, os principais desafios encontrados pelos entes locais e as diferentes experiências desenvolvidas nos territórios.

As informações coletadas contribuirão para a construção de um diagnóstico nacional e para o aprimoramento das estratégias de fiscalização, controle e monitoramento sanitário dos estabelecimentos prisionais. O objetivo é também subsidiar o fortalecimento da atuação coordenada do SNVS nessa agenda e a definição de medidas capazes de responder às diferentes realidades encontradas nos estados e municípios.

As autoridades sanitárias podem enviar suas contribuições até 30 de setembro de 2026, por meio do formulário eletrônico disponível no link abaixo:

Formulário Fiscalização de estabelecimentos prisionais