Medidas assinadas pelo presidente Lula durante Sessão de Alto Nível da COP15, e publicadas no Diário Oficial da União desta terça-feira (24), reforçam compromisso do país com a preservação da biodiversidade e metas ambientais globais O Governo do Brasil oficializou nesta terça (24/3) três decisões que fortalecem a proteção ambiental e ampliam a preservação da biodiversidade no país. Os decretos foram assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a Sessão de Alto Nível da 15ª Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (COP15), realizada em Mato Grosso do Sul no último domingo (22), e publicados no Diário Oficial da União desta terça-feira (24).

As medidas incluem a ampliação dos limites do Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense e da Estação Ecológica de Taiamã, ambos em Mato Grosso, além da criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas, em Minas Gerais. As iniciativas reforçam o compromisso do país com a conservação da biodiversidade, a proteção de espécies migratórias e o cumprimento de metas ambientais assumidas internacionalmente.

Durante a conferência, o presidente Lula destacou o papel do Brasil na agenda ambiental global e reafirmou o compromisso do Governo do Brasil com o desenvolvimento sustentável, a preservação dos biomas e a promoção de políticas públicas voltadas à proteção dos recursos naturais.

PARQUE NACIONAL DO PANTANAL MATO-GROSSENSE – O Decreto nº 12.886 determina que o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, criado em 1981 e localizado no município de Poconé (MT), seja ampliado em 47.260 hectares. Com isso, passará a compreender uma área total aproximada de 183.095 hectares.

A proposta de ampliação teve início no processo de elaboração do seu plano de manejo, aprovado em 2004, quando foi apontada a necessidade de crescimento dos limites do Parque, com inclusão de novas áreas para proteção da biodiversidade e implementação do uso público.

Segundo o decreto, a ampliação tem entre os objetivos proteger ambientes naturais de alta relevância ecológica e cênica, como formações florestais, savânicas e campestres; assegurar a conservação de espécies ameaçadas de extinção e reforçar a proteção de lagoas, corixos e rios essenciais para a fauna local e espécies migratórias.

A iniciativa visa, ainda, manter e proteger áreas críticas para reprodução, alimentação e berçário de peixes, de modo a contribuir com o repovoamento natural e a sustentabilidade dos estoques pesqueiros da região; incentivar a educação ambiental, a pesquisa científica e o monitoramento contínuo como atividades sustentáveis compatíveis com os objetivos do Parque Nacional; e ampliar e diversificar o ecoturismo e a recreação, com novas áreas destinadas à visitação, a fim de promover o conhecimento e a valorização do patrimônio natural e cultural do Parque Nacional.

BIOMA PANTANAL – A região do bioma Pantanal, onde o Parque está localizado, na confluência dos rios Cuiabá e Paraguai, é caracterizada por alto grau de inundação, apresentando complexa rede hidrográfica com rios, baías, lagos e corixos, associada ao regime anual de inundação (enchente, cheia, vazante e seca). Essa característica faz do Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense uma área importante para conservação de recursos pesqueiros e aves aquáticas.

ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE TAIAMÃ – O Decreto nº 12.887 determina que a Estação Ecológica de Taiamã, também criada em 1981 e localizada nos municípios de Cáceres e Poconé, em Mato Grosso, seja ampliada em 56.959 hectares. Com isso, a área total aproximada da estação, cuja administração igualmente caberá ao Instituto Chico Mendes, passará a ser de 68.502 hectares.

Entre os objetivos com a medida está a conservação de espécies ameaçadas de extinção, como a onça-pintada, o cervo-do-pantanal e a ariranha, por meio da proteção de habitats estratégicos para reprodução, alimentação e deslocamento. A iniciativa também visa garantir a diversidade e a abundância da avifauna, mediante a proteção de áreas críticas de reprodução, de alimentação e de abrigo de aves aquáticas residentes e migratórias, além de conservar ambientes aquáticos e seus ecossistemas associados, essenciais para a reprodução e o desenvolvimento de espécies de peixes, para a sustentabilidade da pesca no entorno da unidade de conservação.

RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – O Decreto nº 12.888 cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas, localizada nos municípios de Riacho dos Machados e de Serranópolis de Minas, ambos em Minas Gerais. A reserva, que nasce com área aproximada de 40.834 hectares, também será administrada pelo Instituto Chico Mendes.

A criação tem como objetivos proteger as nascentes e os córregos, fundamentais para o abastecimento das comunidades locais; promover a conservação da biodiversidade e incentivar a realização de estudos com vistas ao uso sustentável do Cerrado. Além disso, visa garantir o acesso das comunidades tradicionais locais aos territórios e aos recursos naturais, de modo a promover o desenvolvimento socioambiental dessas populações; e assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução dos modos de vida tradicionais, para valorizar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente desenvolvidos pelas comunidades tradicionais locais.

As novas unidades de conservação contribuem, ainda, para o atendimento de compromissos ambientais assumidos pelo Brasil no âmbito internacional, como o de proteger, até 2030, 30% dos ambientes terrestres, as águas interiores e o ambiente costeiro e marinho.