Já estão em vigor as regras para anúncios de apostas de cota fixa, popularmente chamadas de bets. Com isso, em qualquer publicidade dessas apostas será obrigatória a exibição de mensagens de advertência com uma das frases: “Apostar faz você perder dinheiro”, “Apostar pode causar dependência”, e
“Aposta não é investimento”. O modelo é parecido com o utilizado em propagandas de cigarro. As mensagens devem ser exibidas de forma clara e legível, ocupando, pelo menos, 10% da área do anúncio.
A publicidade também está proibida de induzir o consumidor ao erro e de mostrar falas de especialistas ou comentaristas incentivando apostas sobre determinado jogo ou evento. Além disso, todo anúncio desse tipo direcionado a menores de 18 anos será considerado abusivo. As empresas de bets que descumprirem as regras podem pagar multa de até 20% do faturamento e ter a autorização de funcionamento suspensa por até 180 dias. Em caso de reincidência, a autorização pode ser cassada.
De acordo com o Ministério da Fazenda, pelo menos 25 milhões de brasileiros, cerca de 10% da população, fazem apostas em jogos online. As empresas de aposta legalizadas geraram 37 bilhões de reais em 2025 e são apontadas como uma das causas do endividamento da população.
A preocupação é tão grande que o governo bloqueou o acesso às plataformas para 2,8 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do BPC, em cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal.
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