O projeto de lei, encaminhado pelo presidente Lula em julho, recebeu aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e aguarda agora a sanção presidencial.
O ano de 2024 foi marcado por conquistas da Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família (SNCF) do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). A aprovação do projeto de lei que institui a Política Nacional de Cuidados pelo Congresso Nacional, avanços na construção do Plano Nacional de Cuidados, a implementação do Projeto Formação e Iniciativas em Cuidados e a retomada do Programa Mulheres Mil – agora também com um olhar específico para as trabalhadoras domésticas – são alguns exemplos.
Um dos principais destaques da trajetória anual da Secretaria ocorreu entre novembro e dezembro, quando a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram o projeto de lei que institui a Política Nacional de Cuidados. O texto, que aguarda sanção presidencial, foi enviado pelo presidente Lula ao Congresso Nacional em julho deste ano e é fruto do trabalho coordenado pelo Ministério das Mulheres e pelo MDS no âmbito do Grupo de Trabalho Interministerial instituído com a finalidade de elaborar a Política e o Plano Nacional de Cuidados. O Grupo, que foi composto por 20 ministérios, funcionou entre 2023 e 2024 garantindo a escuta da sociedade civil e de especialistas do tema no Brasil e em outros países, em especial da América Latina.
A secretária nacional de Cuidados e Família do MDS, Laís Abramo celebrou a aprovação do projeto de lei pelo Congresso Nacional. “Estamos muito contentes. Esse projeto de lei, enviado pelo presidente Lula ao Congresso, é fruto de um intenso trabalho que desenvolvemos ao longo dos últimos dois anos e incorpora, de forma inédita, o cuidado como um direito na legislação brasileira, respondendo a uma demanda histórica da nossa sociedade”, disse.
Além disso, Abramo destacou que esta é a primeira vez que o tema dos cuidados entra na agenda pública do país, apesar de tratar de um problema antigo com consequências cada vez mais intensas sobre as possibilidades de acesso ao cuidado para quem dele necessita e sobre a vida das mulheres, ainda muito sobrecarregadas pelas responsabilidades familiares de cuidado por serem as principais responsáveis por este trabalho na sociedade brasileira. “A organização social dos cuidados é injusta e desigual”, afirmou. “As mulheres dedicam pelo menos o dobro do número de horas semanais a esse trabalho de cuidados não remunerado dentro das famílias do que dedicam os homens. E com o envelhecimento populacional e a redução do tamanho das famílias, este arranjo fica insustentável. O Estado precisa assumir seu papel neste campo.”, completou.
O texto do Projeto de Lei estabelece que o cuidado é um direito universal, o que significa que todas as pessoas têm direito ao cuidado, sendo este compreendido como o direito a cuidar; o direito a ser cuidado; e o direito ao autocuidado. A universalidade deste direito, contudo, será garantida de forma progressiva, tendo sido definidos como públicos prioritários da Política as crianças e adolescentes, em especial a primeira infância, as pessoas idosas e as pessoas com deficiência com necessidade de cuidados e apoios e as trabalhadoras/es do cuidado, estejam elas exercendo esse trabalho de forma remunerada ou não remunerada.
Plano Nacional de Cuidados
A Política prevê ainda a elaboração de um Plano Nacional de Cuidados para estruturar e dar materialidade aos seus objetivos. Para tanto, o governo federal deverá estabelecer ações e metas intersetoriais, transversais e interseccionais, integrando um amplo conjunto de áreas.
O Plano Nacional de Cuidados elaborado para o primeiro ciclo de implementação da Política Nacional de Cuidados, a ser lançado nos próximos meses, envolveu uma intensa pactuação entre os 20 ministérios e outras entidades do governo federal que integravam o Grupo de Trabalho Interministerial e resultou na construção de propostas inovadoras de políticas por setores tão diversos como saúde, educação, trabalho, assistência social, cultura, desenvolvimento agrário, igualdade racial, mulheres e territórios periféricos. O trabalho do GTI-Cuidados, assim como a sua própria constituição, esteve baseado na convicção de que a articulação entre as áreas setoriais é condição necessária para a construção de uma política
que considere a integralidade das demandas e necessidades dos indivíduos..
FIC
Outro ponto de destaque da SNCF foi o lançamento do programa Formação e Iniciativas em Cuidado (FIC), durante a Semana de Inovação de 2024 desenvolvida pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap). O Programa, desenvolvido a partir de uma parceria entre Enap e o MDS, tem entre seus objetivos a elaboração e execução de programas de formação que dêem suporte à implementação do Plano Nacional de Cuidados. Em 2024 já foram ofertados os dois primeiros cursos para gestores públicos do governo federal, um sobre “Cuidado como Bem Público Essencial” e outro direcionado para o monitoramento e a avaliação de políticas de cuidados.
Para o próximo ano, no âmbito do FIC, estão previstos o lançamento de cursos para formação de gestores e prestadores de serviços estaduais e municipais e para a sociedade de forma mais ampla, bem como o lançamento do Observatório Participativo dos Cuidados.
Mulheres Mil
Em parceria com a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD), o governo federal – em uma articulação entre MDS, Ministério das Mulheres, Ministério da Educação, do Trabalho e Emprego, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e da Cidadania – lançou, em abril deste ano, o projeto-piloto Trabalho Doméstico e Cuidados - Mulheres Mil que tem como objetivo formar trabalhadoras domésticas em cursos voltados ao tema dos cuidados.
A iniciativa se insere no contexto de construção da Política e do Plano Nacional de Cuidados, focando na qualificação profissional e no fortalecimento da formação cidadã da maior categoria profissional das trabalhadoras remuneradas do cuidado no país.
Para realização do projeto piloto, pactuou-se com a FENATRAD a seleção de municípios dos estados de Bahia, Maranhão, Pernambuco, Sergipe, São Paulo e Rio de Janeiro. Na primeira rodada do projeto-piloto, entre abril e fevereiro de 2025, foram disponibilizadas 900 vagas nestes seis estados brasileiros, 150 vagas para cada Instituto Federal participante. Dentre as turmas que finalizaram até dezembro de 2024, houve mais de 80% de aproveitamento, com grande parte das alunas concluindo os estudos e certificação. Para 2025, está prevista a ampliação do projeto para mais municípios e um número maior de trabalhadoras.
