O ministro do Trabalho e Emprego assinou portaria que regulamenta o trabalho no comércio em feriados, exigindo autorização via Convenção Coletiva de Trabalho entre sindicatos e empregadores, após três anos de negociações entre trabalhadores, empresas e governo.

O Ministério do Trabalho e Emprego formalizou acordo que regulamenta o funcionamento do comércio em feriados, exigindo autorização prévia em convenção coletiva em vez de decisão unilateral do empregador. A medida afeta 12 das 22 atividades comerciais anteriormente autorizadas, com condições de trabalho a serem negociadas entre empregados e empregadores.

O Governo Federal prorrogou por 90 dias a implementação da Portaria nº 3.665/2023, que regula o trabalho em feriados no comércio. A decisão, do Ministério do Trabalho e Emprego, visa ampliar o prazo para negociações entre empregadores e trabalhadores, reforçando o compromisso com o diálogo social. Uma comissão bipartite será formada para discutir as regras, com reuniões bimestrais. A portaria, publicada em novembro de 2023, restabelece a necessidade de convenção coletiva para a autorização do trabalho em feriados, corrigindo distorções da gestão anterior.

O governo federal, trabalhadores e empregadores irão assinar um pacto para promover o trabalho decente no setor de grandes eventos, visando garantir relações de trabalho dignas e seguras.