Processos judiciais com possibilidade de desfecho desfavorável passaram a ser tratados de modo prioritário e estratégico pela Advocacia-Geral da União A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reduzir em R$ 1,25 trilhão o montante estimado em riscos fiscais judiciais da União. O valor se refere às ações judiciais em que a possibilidade de decisão desfavorável possa afetar as contas públicas e comprometer os resultados fiscais do ente federado.

Em 2022, o valor total estimado para os riscos fiscais judiciais, classificados com maior risco de perda (risco possível e provável), somava R$ 3,43 trilhões, dentre as ações judiciais propostas contra o governo federal, suas autarquias e fundações.

Em 2025, no fechamento do ano em dezembro, o montante dos riscos fiscais judiciais foi reduzido para R$ 2,18 trilhões, um decréscimo de 36,36%, que equivale a uma redução de R$ 1,25 trilhão no cálculo total do risco possível e provável.

O resultado reflete o sucesso nos tribunais da AGU, por meio da atuação da Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), responsável por representar a União no Supremo Tribunal Federal (STF), da Procuradoria-Geral da União (PGU) e da Procuradoria-Geral Federal (PGF), que representa as autarquias e fundações federais. Também foi relevante para o resultado positivo a atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),  que representa a União nas causas tributárias, que ganharam destaque nos últimos anos.

A AGU atua diretamente sobre os riscos fiscais judiciais ao trabalhar para evitar a condenação da União ou mitigar seus efeitos financeiros. Além disso, a atuação da AGU ocorre de forma indireta, ao buscar a redução da litigiosidade por meio da sua função de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos federais.

Na avaliação do advogado-geral da União, Jorge Messias, os resultados positivos são consequência direta do processo de aperfeiçoamento da gestão dos riscos fiscais na AGU e no Conselho criado no âmbito do governo federal. “Na prática, nossa atuação dedicada e estratégica, focada na melhoria da governança dos riscos, evitará o pagamento de R$ 1,25 trilhão em precatórios”, diz. “São recursos expressivos que agora poderão ser utilizados em ações e programas de políticas públicas de áreas essenciais para a população, como saúde, segurança e educação”, completa.

Fonte:AGU

Riscos fiscais

Os riscos fiscais judiciais são caracterizados pela possibilidade da ocorrência de decisão judicial capaz de afetar as contas públicas, por meio do acréscimo de despesas ou do decréscimo de receitas, comprometendo os resultados fiscais e podendo prejudicar o alcance das metas e objetivos fiscais.

A variação do valor ao longo dos anos incorpora, portanto, a dinâmica de ingresso de novos processos, exclusão de processos já julgados e reavaliações da estimativa de impacto financeiro e risco de perda durante o curso das ações judiciais.

Desta forma, o montante total da estimativa de impacto financeiro é um indicador da exposição da União ao risco de perdas financeiras decorrentes de ações judiciais em que é ré. A série histórica demonstra que a exposição da União a esse tipo de risco vem em consistente declínio.

Mudança institucional

A AGU tem aperfeiçoado, nos últimos três anos, a gestão dos riscos fiscais judiciais. Iniciativa fundamental foi a criação do Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, Decreto nº 11.379/2023, integrado pelos Ministérios da Fazenda e Planejamento e Orçamento, e coordenado pelo advogado-geral da União.

A atuação do Conselho, além de ter produzido diagnósticos e propostas visando o enfrentamento da excessiva litigância contra o poder público, aprimorou o fluxo de informações entre os órgãos para subsidiar a atuação estratégica da AGU na esfera judicial.

As rotinas implementadas compreendem a identificação, estimativa de impacto financeiro, classificação de risco de perda, monitoramento, produção e consolidação de informações e, por fim, atuação nas ações judiciais objeto da Portaria Normativa nº 68 de 2022, que definiu critérios para o acompanhamento interministerial de ações judiciais que representem risco fiscal à União.

Vitórias em 2025

Em 2025, o decréscimo no montante dos riscos fiscais foi de 16,32%, representando uma redução de R$ 425,44 bilhões.

Um dos principais fatores para a redução dos riscos fiscais da União veio do acolhimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da proposta de solução apresentada pela AGU para a correção das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O modelo apresentado pela AGU resultou de negociação com as centrais sindicais e estabeleceu a remuneração das contas do FGTS em valor que garanta, no mínimo, índice oficial de inflação (IPCA).

O desfecho favorável à União encerrou embate judicial estimado em R$ 259,9 bilhões. A ação, julgada em plenário em junho de 2024, teve o trânsito em julgado reconhecido em abril de 2025, após o julgamento dos últimos recursos apresentados.

Outra ação com julgamento favorável à União foi a decisão do STF de manter o limite da dedução de despesas com educação do cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), acolhendo a tese defendida pela AGU. O processo apresentava potencial impacto de R$ 114,96 bilhões aos cofres públicos, que foi excluído monitoramento após o julgamento, em março de 2025.

Também se destaca nas vitórias da União no ano passado a decisão do STF que manteve as regras do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintrega). Caso as ações fossem julgadas procedentes, o impacto nas contas públicas, estimado pela Receita Federal, seria de cerca de R$ 50 bilhões.

O julgamento acolheu os argumentos apresentados pela AGU e PGFN. O programa foi criado para incentivar a exportação de produtos industrializados por meio da devolução de parte dos tributos que incidem sobre a cadeia produtiva.

Resultados positivos

O resultado positivo vem do aumento do número de vitórias para a União em processos relevantes no Judiciário. Além da hipótese de êxito no encerramento da ação, um risco também pode ser excluído do monitoramento caso resulte na condenação da União, levando a materialização do impacto financeiro.

No segundo semestre de 2025, 11 ações judiciais monitoradas tiveram resultado integralmente favorável, o que evitou o desembolso de R$ 120 bilhões pela União. Esse valor corresponde a 66% do montante excluído do monitoramento, seja por um desfecho judicial favorável ou desfavorável.

Houve ainda casos em que o desfecho judicial foi favorável, mas com materialização parcial do impacto estimado, resultado que reflete a mitigação do impacto financeiro originalmente estimado, com redução dos valores a serem pagos em razão da atuação da AGU. No segundo semestre de 2025, foram seis os processos nessa situação, o que resultou num impacto de R$ 57,47 bilhões (32% do volume excluído no período).