São áreas de uso coletivo voltadas a garantir o acesso à terra e à água, a permanência das famílias em seus territórios e a continuidade sustentável das atividades pesqueiras.
PAE Pesqueiro O PAEp possibilita o reconhecimento e a regularização de territórios tradicionalmente ocupados por comunidades da pesca artesanal.
Após a seleção e a homologação, as famílias poderão acessar as políticas públicas destinadas aos beneficiários da reforma agrária.
Assessoria de Comunicação Social do Incra na Bahia imprensa.ba@incra.gov.br (71) 3505-5308
O Incra na Bahia foi autorizado a iniciar o processo de seleção destinado a incluir 140 famílias do Território Pesqueiro Santo Antônio, no município de Santa Cruz Cabrália, como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
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A previsão consta na Portaria nº 2.171/2026 , publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (8/9). O ato cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEp) Território Pesqueiro Santo Antônio, primeiro projeto dessa modalidade instituído na Bahia. O território, no Extremo Sul do estado, tem área de 24,1 mil hectares.
