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Com a criação do assentamento, as famílias cadastradas e selecionadas pelo Incra passam a ter acesso às políticas da reforma agrária, incluindo ações voltadas ao desenvolvimento produtivo, à inclusão social e ao fortalecimento das organizações comunitárias. A modalidade também contribui para a conservação ambiental e para a proteção dos territórios utilizados pelas comunidades pesqueiras.
A modalidade Os Assentamentos Agroextrativistas Pesqueiros integram o PNRA e são uma modalidade de assentamento destinada ao reconhecimento e à regularização de territórios tradicionalmente ocupados por comunidades da pesca artesanal. O instrumento busca garantir acesso à terra e à água, assegurar a permanência das famílias em seus territórios e fortalecer atividades produtivas desenvolvidas de forma sustentável.
O ato foi formalizado por meio da Portaria nº 2.163/2026 , publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto (sexta-feira), que cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEp) Território Vazanteiro de Canabrava, com área de 67 hectares.
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O Incra em Minas Gerais foi autorizado a prosseguir com os procedimentos de seleção para incluir 37 famílias do Território Pesqueiro Vazanteiro de Canabrava, localizado entre os municípios mineiros de Ibiaí e Buritizeiro, como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
Este é o primeiro PAEp criado em Minas Gerais. A área está localizada às margens do Rio São Francisco em área pública federal com autorização de uso sustentável concedida à associação comunitária de pescadores pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU).