Aviso

O Incra no Ceará comunicou, por meio de editais, os beneficiários da reforma agrária que estão em débito com o pagamento das parcelas do Crédito Instalação, nas modalidades Apoio Inicial, complementação do Apoio Inicial, Fomento, Fomento Mulher e Semiárido. Os documentos estão disponíveis para consulta no portal da autarquia.

Prazos
Os beneficiários notificados têm 30 dias, contados a partir da data de publicação do edital, para quitarem os débitos ou apresentarem defesa escrita.

O pagamento deve ser feito por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), obtida na Sala da Cidadania ou na Divisão de Administração do Incra/CE, situado na avenida Américo Barreira, 4700, bairro Bela Vista, em Fortaleza. Também é possível emitir a guia pela internet, na Sala da Cidadania Digital do Incra.

Caso a quitação já tenha sido efetuada, as famílias notificadas deverão apresentar junto ao Incra, no prazo de 30 dias, o comprovante de pagamento para fins de baixa da dívida.

Penalidades
O beneficiário que não pagar ou não apresentar defesa escrita, de acordo com o prazo estipulado no edital, terá o seu débito inscrito na dívida ativa do Incra. Também serão adotadas medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial e o registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Legislação
De acordo com a Instrução Normativa nº 114/2022, o Incra deve comunicar os beneficiários que receberam Crédito Instalação e for constatada a inadimplência de uma ou mais parcelas do referido recurso junto ao Sistema Nacional de Concessão de Créditos de Instalação (SNCCI), por período superior a 90 dias.

Áreas notificadas
No Edital nº 1 constam famílias dos assentamentos São José/Muquém, Palmares, Liberdade e Irapuá de Cima, em Crateús; Cachoeira do Fogo, Várzea da Cacimba, em Independência; Margarida Alves, em Monsenhor Tabosa; Picada, em Nova Russas; Zé Lourenço, em Chorozinho; Luís Carlos e Olga Benário, em Russas; Barra do Feijão, em Tabuleiro do Norte; Bela Vista e Serra Dantas, em Jaguaruana; Fazenda Serrote, Logradouro/Ubiraçu e Guarani/Bom Lugar, em Canindé; Juá, em Caridade; Lagoa do Mato, em Aracati; Resex Batoque, em Aquiraz; Conceição, em Santana do Acaraú; Zabelê, em Paraipaba; e Boqueirão/Capim Grosso, em Caucaia.

Já no Edital nº 2, as famílias notificadas são dos assentamentos São Miguel, em Itaiçaba; Pantanal, em São Luis do Curu; Menino Jesus, Umari II e Luiz Mendes, em Cascavel; Pachicu e Lagoa do Mineiro, em Itarema; Lagoa João de Sá e Buri, em Marco; Resex Batoque, em Aquiraz; Mucuim II, em Arneiroz; Baixa Grande, em Jati; Flor da América, em Carius; Boa Água/Trapiá, em Banabuiu; Santa Bárbara II, Jaguaretama e Acoci, em Campos Sales; Jacurutu, Ipiranga, Carnaubal, Entre Rios e Frazão, em Canindé; Santa Clara, Pajehuna, Pará e Lages, em Caridade; Terra Prometida, Santa Luzia/Santa Terezinha e Resex Prainha do Canto Verde, em Beberibe; Paraíso, Piabas, Valparaíso II e Juá, em Santa Quitéria; Morada Nova, em Mombaça; Riacho do Meio, em Senador Pompeu; Recreio, em Quixeramobim; Rodeio, em Itapiuna; Lenin Paz II, em Ibaretama; Carnaúbas/Casinhas, Bonsucesso, Logradouro Campo e Ubá, em Sobral; Santa Luzia/Umarie Lagoa da Serra, em Caucaia; Groaíras, Bem Posta/Pintada e Batoque, em Santa Quitéria; e 11 de Julho e Palestina, em Tamboril.