Sanção do ECA Digital e ampliação do PPCAAM, com investimento de R$ 44,1 milhões, fortalecem a proteção à vida, a primeira infância e a formação de profissionais em todo o país Em 2025, o Brasil deu um passo decisivo na proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes com a Lei n.º 15.211/2025, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital). A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), desempenhou um papel fundamental na sanção da lei que amplia mecanismos de prevenção às violências online e fortalece a responsabilização de plataformas digitais.

Para a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA/MDHC), Pilar Lacerda, o ano de 2025 ficará marcado como um período de avanços históricos na agenda da infância e da adolescência. “Celebrar os 35 anos do ECA significou reafirmar, com ações concretas, o nosso compromisso com a proteção integral”, afirmou.

“A aprovação do ECA Digital projeta o Brasil como referência internacional, enquanto iniciativas como o lançamento do Protocolo Nacional para a Proteção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Riscos e Desastres, durante a COP30, em Belém; a ampliação do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM); e a implementação de Escolas de Conselhos e Escolas da Socioeducação em mais Unidades da Federação fortalecem a rede de cuidado em todo o território nacional”, enfatizou.

Pilar Lacerda também destacou a formação de milhares de profissionais. “A capacitação de mais de 15 mil atores do Sistema de Garantia de Direitos demonstra que a prioridade absoluta às crianças e adolescentes segue sendo um princípio que orienta todas as nossas políticas públicas”, frisou.

Ao longo do ano, as entregas coordenadas pelo MDHC contribuíram para o fortalecimento de marcos legais, a ampliação da participação social e o aumento da proteção em territórios vulnerabilizados, encerrando o período com políticas públicas estruturantes que impactaram diretamente a vida de milhares de crianças e adolescentes em todo o país.

Proteção à vida: ampliação do PPCAAM

Com investimentos de R$ 44,1 milhões em 2025, o PPCAAM, criado em 2003 e coordenado pelo MDHC, permaneceu como prioridade absoluta da política nacional de direitos humanos. Desde sua criação, o Programa protegeu 15.925 pessoas, das quais 913 somente até novembro deste ano.

Em outubro, o MDHC ampliou a presença do PPCAAM para 23 unidades da Federação com a implementação do Programa no Mato Grosso, que recebeu um investimento de R$ 2,49 milhões. Desde 2023, cinco novos programas estaduais foram inaugurados — Amapá, Mato Grosso do Sul, Roraima, Goiás e, agora, Mato Grosso — elevando a cobertura de 18 para 23 unidades da Federação.

“A implementação do PPCAAM no Mato Grosso reafirma que a proteção da vida de crianças e adolescentes ameaçados precisa existir em cada território. Estar hoje em 23 estados significa afirmar que a presença do Estado precisa alcançar justamente os territórios onde a vida está mais exposta. Essa expansão traduz, na prática, o compromisso deste governo com a defesa da vida”, ressaltou a coordenadora-geral do PPCAAM, Denise Avelino.

Também em 2025, foi lançado o Guia Nacional da Modalidade Família Solidária em Apoio à Inserção Social no Acolhimento Institucional, voltado ao atendimento de adolescentes do PPCAAM em acolhimento institucional, além da conclusão da Nova Matriz Nacional de Análise de Risco, instrumento que padroniza critérios, qualifica decisões técnicas e fortalece a segurança jurídica do Programa.

O guia nasce das experiências exitosas de Pernambuco e Rio de Janeiro e está amparado pela Resolução Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) n.º 241/2023. A partir de 2026, a matriz será integrada ao Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA).

“O Família Solidária nos lembra que proteção não é apenas afastar do risco, é reconstruir pertencimento, vínculos e possibilidades de vida. O novo Guia inaugura uma etapa decisiva de humanização da política, orientando como oferecer cuidado, comunidade e presença para adolescentes que enfrentam o impacto profundo da violência”, avaliou Denise.

Marcos legais e participação social

Também foram lançados o Guia sobre Uso de Dispositivos Digitais para Crianças e Adolescentes e a nova Plataforma da Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Endica), fortalecendo ações de prevenção, educação digital e proteção contra violações no ambiente virtual.

Outro destaque foi a publicação do Decreto n.º 12.574/2025, que institui a Política Nacional e o Plano de Ações para a Primeira Infância, além da Portaria Conjunta n.º 255/2025, que institui o Plano de Ação Estratégico da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) para o biênio 2025-2026. Este plano estabelece orientações intersetoriais (saúde, educação, assistência social e direitos humanos) para a execução da política, assegurando o desenvolvimento completo na primeira infância (de 0 a 6 anos).

No campo da gestão da informação, a SNDCA instituiu o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA), modernizando o monitoramento das violações de direitos e qualificando a produção de dados para subsidiar políticas públicas.

A política de formação também foi prioridade. Por meio da Plataforma Endica, foram ofertados oito novos cursos, alcançando mais de 9 mil pessoas formadas. Além disso, o MDHC inaugurou seis Escolas da Socioeducação, com investimento de R$ 3 milhões, capacitando mais de 2.400 profissionais que atuam diretamente no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

No campo acadêmico, foram viabilizadas dez vagas no Mestrado Profissional em Educação da UnB, além de um curso de especialização em Direitos da Criança e do Adolescente, Interculturalidade e Mudanças Climáticas.

Também foram lançadas uma nova edição do ECA e a versão do Estatuto em língua ticuna, ampliando o acesso à informação e o respeito à diversidade cultural, ampliando o acesso à informação e o respeito à diversidade cultural.

Protocolo para proteção de crianças e adolescentes em desastres

Durante a COP30, em Belém, o Ministério lançou a versão revisada do Protocolo Nacional para a Proteção Integral de Crianças e Adolescentes em Situação de Riscos e Desastres.

A revisão do documento, coordenada pelo MDHC, por meio da SNDCA, com apoio técnico do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e participação do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), reforça o compromisso do Brasil em colocar crianças e adolescentes no centro das políticas de enfrentamento às emergências climáticas, com diretrizes para atuação articulada entre União, estados e municípios.

Proteção de crianças e adolescentes em regiões de difícil acesso

Na COP 30, no estaleiro em Ananindeua (PA), também foram apresentadas as embarcações do Projeto “Navegar para Proteger”, que visa fortalecer a atuação dos conselheiros tutelares em Marajó. Desenhadas especificamente para atender as necessidades dos conselheiros tutelares e as condições de navegabilidade da região, as embarcações foram desenvolvidas pela Faculdade de Engenharia Naval da UFPA, após realização de pesquisa de campo aprofundada nos 17 municípios do arquipélago.

Estão sendo produzidas 16 embarcações com recursos do Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que possibilitarão maior efetividade no atendimento e proteção de crianças e adolescentes que vivem em regiões de difícil acesso.
Conanda

No âmbito do Conanda, destaca-se a aprovação do Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA), com orçamento de R$ 14,7 milhões.

O Conanda também teve forte atuação na emissão de notas públicas, posicionamentos e recomendações, reafirmando princípios fundamentais relacionados aos direitos da criança e do adolescente e denunciando violações.

Participação e mobilização social

Em 2025, foram realizadas 14 Caravanas pelos Direitos da Criança e do Adolescente, percorrendo diferentes regiões do país, além de 24 Encontros Estaduais do Projeto de Democracia, ampliando o diálogo com adolescentes, famílias, gestores e a sociedade civil.