Cade prorroga consulta pública sobre proposta de resolução para negociação de acordos e cobrança de multas
Sociedade é convidada a contribuir com sugestões até o dia 06 de agosto Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
24/07/2025 11h21
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) prorrogou o prazo da consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre proposta de resolução que regulamenta a governança para negociação de acordos em processos judiciais e os procedimentos para pagamento e cobrança de multas aplicadas pela autarquia.
O documento propõe regras claras e detalhadas sobre temas como parcelamento administrativo, desconto para pagamento à vista com renúncia ao litígio e a governança para soluções consensuais.
A proposta também disciplina a atuação das diferentes unidades do Cade nesses processos e os critérios para responsabilização solidária e desconsideração da personalidade jurídica.
A iniciativa visa disciplinar, de forma detalhada e sistemática, as modalidades de pagamento e de cobrança de créditos decorrentes de sanções administrativas e do inadimplemento de compromissos assumidos com o Cade.
Interessados podem enviar sugestões e comentários por meio da Plataforma Participa + Brasil até o dia 06 de agosto. Após o encerramento do prazo, as contribuições serão analisadas para eventual incorporação à versão final da resolução.
Acesse os documentos: Nota Técnica nº1, Nota Técnica n°2, Proposta, Despacho Presidência e Parecer n° 00010.
Categoria Comunicações e Transparência Pública