Prorrogada consulta pública sobre novas regras de fiscalização e de sanções até 27/5
O objetivo das novas resoluções é incentivar o cumprimento dos normativos e fortalecer o vínculo com regulados Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
07/05/2024 17h01
Regulados e sociedade em geral terão até o dia 27 de maio para participar da consulta pública 2/2024 com propostas de resolução que tratam de incentivos e providências para a promoção da conformidade regulatória e sanções previstas com a adoção do modelo responsivo. O projeto é prioritário na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e faz parte da agenda regulatória 2023/2024.
A prorrogação do prazo por 20 dias (a data anterior era 7 de maio) foi publicada nesta terça-feira (7/5) no Diário Oficial da União. O objetivo é ampliar a oportunidade para que um maior número de pessoas contribua na definição do novo modelo regulatório, o da regulação responsiva.
As sugestões devem ser enviadas por meio de formulário disponível no Portal da ANAC, no item consulta pública 2/2024. Na página de Consultas Públicas também estão disponíveis os textos das resoluções e a análise de impacto regulatório.
Aprovada por unanimidade no dia 5 de março, pela Diretoria Colegiada da ANAC, a proposta prevê mudanças nas ações fiscalizatórias, nos procedimentos administrativos em caso de descumprimento de normas por parte dos regulados e amplia o leque de sanções e critérios de dosimetria aplicáveis. O objetivo é tornar mais efetivos os resultados das ações dos fiscais e incentivar os regulados a se manterem na regularidade ou, quando necessário, voltarem a essa condição.
Audiência pública
Uma audiência pública sobre o tema foi realizada no dia 23 de abril, em formato híbrido e contou com a participação de 97 pessoas. Todas as contribuições e dúvidas foram registradas por técnicos e especialistas da Agência que tiraram dúvidas dos participantes e apresentaram os principais pontos das propostas.
Propostas
A mudança nos parâmetros para lavratura de autos de infração e de providências cabíveis busca construir uma ponte mais sólida entre a Agência e os regulados e, assim, criar um relacionamento de cooperação no setor.
Entre os principais pontos da proposta estão:
- Foco em educação, prevenção e ampliação dos incentivos à efetividade regulatória; maior gradação nos valores de multa, com ampliação do número de circunstâncias atenuantes e agravantes e diferenciação de valores-base por tipo de serviço regulado prestado;
- Inclusão de sanções alternativas: advertência, obrigações de fazer ou não fazer;
- Ampliação dos mecanismos de solução consensual;
- Unificação de prazos e otimização de etapas processuais.
Assessoria de Comunicação Social da ANAC
Categoria Infraestrutura, Trânsito e Transportes
