A CCJ da Câmara dos Deputados decidiu suspender a tramitação de uma ação penal no STF contra o deputado Gustavo Gayer (PL-GO), após críticas feitas por ele a políticos e ao STF em um vídeo de fevereiro de 2023. O pedido de sustação foi feito pelo PL, com base na Constituição, que permite à Câmara deliberar sobre ações penais contra seus membros. O relator, deputado Zé Haroldo Cathedral, argumentou que as críticas, embora inadequadas, estão protegidas pela liberdade de expressão. A decisão final caberá ao plenário da Câmara.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3640/23, que regulamenta o regime jurídico das ações do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitando um recurso do Partido Novo. O texto, que agora segue para o Senado, estabelece que ações como ADIs e ADCs devem ser julgadas em até 12 meses, exige quórum qualificado de 2/3 para modulação de efeitos e obriga ministros a justificarem decisões monocráticas. Um ponto controverso limita a entrada de partidos em ações de controle de constitucionalidade àqueles que atingirem cláusula de desempenho, o que gerou críticas sobre a redução da legitimidade constitucional.

O Senado recorreu ao STF para suspender a liminar do ministro Gilmar Mendes, que restringe o pedido de impeachment de ministros do Supremo apenas ao titular da Procuradoria-Geral da República. A Advocacia do Senado argumenta que a decisão atrapalha a tramitação de um projeto de atualização da Lei do Impeachment, gerando incertezas normativas. Mendes também estabeleceu que é necessária uma maioria qualificada de dois terços no Senado para abrir processos de cassação. O plenário do STF deve analisar a liminar entre 12 e 19 de dezembro.