Iniciativa pioneira da ANTT fortalece a segurança jurídica, reduz litígios e acelera soluções que impactam diretamente usuários dos serviços regulados
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) recebeu, na manhã desta quarta-feira (25/2), representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em sua sede, em Brasília, para uma agenda estratégica sobre métodos consensuais de solução de controvérsias no âmbito regulatório.
O encontro foi conduzido pelo Diretor-Geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, e reuniu também o Procurador Federal da ANTT, Rafael Fortunato, além do conselheiro da ANATEL, Edson Holanda, e equipe técnica da agência de telecomunicações.
O objetivo foi compartilhar a experiência da ANTT na implementação da sua Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias (COMPOR), que se consolidou como referência entre as agências reguladoras federais.
Solução mais rápida, menos burocracia e foco no cidadão
Criada em maio de 2023, a COMPOR foi a primeira câmara estruturada entre as agências reguladoras federais com foco específico em controvérsias contratuais e regulatórias complexas.
Desde então, já foram realizadas oito composições, com acordos firmados, arbitragem encerrada e processos judiciais solucionados. O resultado é menos tempo em disputas, mais eficiência na gestão dos contratos e maior previsibilidade para os serviços prestados à população.
Isso porque quando um conflito se arrasta por anos na Justiça ou em arbitragens, quem perde é o usuário. Obras podem atrasar, investimentos ficam suspensos e decisões estratégicas deixam de avançar. Ao criar um ambiente estruturado de mediação, a ANTT antecipa soluções, reduz incertezas e protege o interesse público.
Como funciona na prática?
O modelo adotado pela ANTT combina governança, técnica e segurança jurídica. A admissibilidade dos casos é analisada pela Diretoria Colegiada. A mediação é conduzida pela Procuradoria Federal junto à ANTT, que atua como facilitadora imparcial entre a área técnica e a concessionária, garantindo equilíbrio e segurança jurídica ao processo.
Ao final, é produzido um relatório conjunto, técnico e jurídico, já alinhado ao entendimento institucional, evitando retrabalho, sobreposição de pareceres e insegurança decisória.
O prazo médio é delimitado, o fluxo é estruturado e há filtros bem específicos: a câmara não funciona como instância recursal nem revisa decisões já deliberadas, também não substitui competências de órgãos de controle quando há alterações estruturais de contratos que exigem análise externa.
Esse desenho evita distorções e impede qualquer incentivo ao descumprimento contratual. A porta do consenso existe para resolver impasses estratégicos e sistêmicos, não para flexibilizar obrigações.
Transparência e responsabilidade
Outro ponto importante discutido na reunião foi a disciplina do sigilo. Na ANTT, a confidencialidade é mantida durante a fase de negociação para proteger informações estratégicas e garantir ambiente seguro de diálogo. Após a deliberação da Diretoria, os atos seguem os princípios da transparência pública.
Além disso, quando há impactos financeiros ou ações judiciais envolvidas, os acordos passam pela análise da Advocacia-Geral da União, respeitando os limites de alçada e a demonstração de vantajosidade para o interesse público.
O critério é sempre o mesmo e encerrar um litígio só é admitido quando comprovadamente mais vantajoso do que prolongá-lo.
Referência institucional
A visita da ANATEL integra uma rodada de benchmarking que a agência está fazendo com outras instituições, assim como outras agências federais que estudam estruturar ambientes próprios de mediação e consenso.
Ao compartilhar sua experiência, a ANTT reforça seu papel institucional de liderança regulatória e cooperação entre órgãos públicos, contribuindo para a modernização da administração pública e para um ambiente regulatório mais estável no país.
"Infraestrutura é feita de pessoas, por pessoas e para pessoas. Quando a regulação funciona melhor, o impacto chega na ponta com contratos mais equilibrados, decisões mais rápidas, menos judicialização e serviços mais seguros e previsíveis para quem depende deles todos os dias", disse o Diretor-Geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio.
"A construção de soluções consensuais não é flexibilização de regra. É maturidade institucional. E, sobretudo, é compromisso com o interesse público", concluiu o diretor.
