CONSENSUALIDADE
Conselho Diretor autoriza tratativas visando à solução célere e efetiva do mérito discutido em mandado de segurança
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informa que o Conselho Diretor aprovou a instauração de procedimento de negociação com a Sky Serviços de Banda Larga Ltda., com o objetivo de buscar uma solução consensual para controvérsia relativa à incidência de contribuição setorial sobre receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações. A medida foi deliberada no âmbito do Processo nº 53500.089185/2024-02.
Incumbiu-se, ainda, à Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel (PFE/Anatel), em articulação com os órgãos competentes da Advocacia-Geral da União (AGU), de avaliar a admissibilidade e a conveniência da composição, bem como, se for o caso, de definir os instrumentos jurídicos apropriados à sua formalização.
Segundo a deliberação do colegiado, a negociação deverá priorizar a análise e a solução do mérito da divergência jurídica, evitando a perpetuação de litígios e promovendo previsibilidade regulatória.
Serão avaliados o recorte temporal (eventuais efeitos pretéritos e prospectivos) e as condições necessárias para a implementação da solução, observada a legislação aplicável e os princípios da eficiência, da legalidade e da transparência.
A iniciativa está alinhada às diretrizes de modernização da Administração Pública, que estimulam a adoção de meios consensuais de prevenção e resolução de conflitos, com foco na celeridade, na redução de custos e na entrega de soluções estáveis e proporcionais. A Anatel reafirma seu compromisso com a segurança jurídica e a estabilidade regulatória, pilares essenciais para o desenvolvimento sustentável do setor de telecomunicações.
"Ao fomentar a composição quando juridicamente viável, a Anatel avança na redução da litigiosidade, preserva o interesse público e confere maior segurança jurídica aos agentes do setor", destacou o conselheiro-diretor Alexandre Freire, que proferiu voto de vista no caso, acompanhado por unanimidade.
O conselheiro Alexandre Freire foi relator da consensualidade da Oi, junto ao TCU, e da Claro, junto à AGU, e tem adotado práticas consensuais na definição das obrigações de fazer com o objetivo de aumentar a efetividade das decisões em processos sancionatórios e reduzir a litigância administrativa e judicial.
