Última capacitação sobre os procedimentos previstos pelo programa Ao participar nesta sexta-feira (31) da capacitação do Programa Nacional de Regularização de Embarcações de Pesca (PROPESC), em Porto Alegre,  o ministro da Pesca e Aquicultura, Edipo Araujo, ressaltou: “Esse programa é totalmente inovador porque traz segurança jurídica aos usuários. Desburocratizar todo o processo de embarcação, trazendo uma autorização de pesca com validade de dez anos, lembrando que não se pode deixar de seguir todos os critérios e ferramentas de monitoramento previstos na normativa." A iniciativa tem por objetivo formar multiplicadores de conhecimento acerca do ordenamento, registro e monitoramento da atividade pesqueira.

O que é o PROPESC?

Criado pelo Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024, o PROPESC tem como objetivo regularizar as embarcações de pesca inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP).

O programa realiza vistorias nas embarcações e nos apetrechos de pesca, além de promover a capacitação de pescadores e pescadoras. Essas ações contribuem para o cumprimento das normas de ordenamento, registro, monitoramento e controle da atividade pesqueira, além dos critérios higiênico-sanitários, fortalecendo a pesca brasileira