Acordos preveem pagamento de multas que somam mais de R$ 270 mil e reforçam a política de integridade no setor privado
A Controladoria-Geral da União (CGU) celebrou dois Termos de Compromisso com fundamento na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) com as empresas União Avícola Agroindustrial Ltda. e Cis Brasil Ltda.. Os extratos dos documentos foram publicados no Diário Oficial da União do dia 17/11. Os acordos resultam de processos administrativos instaurados para apurar atos lesivos contra a Administração Pública e têm como objetivo promover responsabilização célere, estimular práticas de integridade e prevenir novas irregularidades.
União Avícola Agroindustrial Ltda.
O Termo de Compromisso firmado com a União Avícola Agroindustrial Ltda. decorre de processo instaurado após informações reveladas no Acordo de Leniência celebrado entre a CGU e a BRF S.A. As apurações indicaram que a empresa atuou como intermediária no pagamento de vantagem indevida a um servidor do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), entre 2014 e 2015, no âmbito do Serviço de Inspeção Federal.
Ao assinar o termo, a empresa admitiu responsabilidade objetiva pelos atos praticados e se comprometeu a:
- recolher multa de R$ 165.238,96 aos cofres da União, no prazo de até 30 dias;
- atender aos pedidos de informação relacionados ao processo;
- dispensar a apresentação de peças de defesa;
- adotar medidas internas de aprimoramento e prevenção para evitar novas irregularidades.
Durante as negociações, a CGU avaliou o programa de integridade da empresa, que conta com Código de Ética e Conduta, políticas de compliance e mecanismos de controle interno. Como resultado, a União Avícola implementou ações adicionais para fortalecimento da cultura de integridade e ampliou o envolvimento da alta direção no tema.
Cis Brasil Ltda.
O Termo de Compromisso celebrado com a Cis Brasil Ltda. refere-se a irregularidades em procedimento licitatório conduzido pela Petrobras em 2021. De acordo com a investigação, a empresa apresentou proposta comercial não independente, em desconformidade com regra prevista no edital.
- Com a assinatura do termo, a Cis Brasil também admitiu responsabilidade objetiva e assumiu os seguintes compromissos:
- recolher multa de R$ 104.855,48 no prazo de até 30 dias;
- permanecer impedida de licitar e contratar com a Petrobras pelo período de 60 dias;
- implementar medidas internas de prevenção e aprimoramento de seu sistema de governança.
No processo negocial, a CGU avaliou o programa de integridade vigente e constatou avanços promovidos pela empresa, como atualização de políticas de compliance, fortalecimento de controles internos e aperfeiçoamento de procedimentos de due diligence na contratação de terceiros.
Sobre o Termo de Compromisso
Regulamentado pela Portaria Normativa CGU nº 155/2024, o Termo de Compromisso é um instrumento de natureza negocial, utilizado no âmbito do poder sancionador do Estado. Seu objetivo é promover a responsabilização adequada e proporcional de pessoas jurídicas por atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção e na legislação de licitações e contratos, viabilizando o encerramento célere do processo administrativo em relação à compromissária.
A celebração desses instrumentos reafirma o compromisso da CGU com o combate à corrupção, a responsabilização de empresas e a recuperação de ativos, contribuindo para o fortalecimento da integridade, da transparência e da accountability no setor privado.
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