Compromissos assumidos pela instituição privada incluem o pagamento de multa no valor de R$ 6.317.473,41, a admissão do envolvimento na prática do ato lesivo, o atendimento a pedidos de informação e a dispensa de apresentação de peças de defesa
A Controladoria-Geral da União (CGU) e a empresa IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. celebraram Termo de Compromisso no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. O extrato do Termo de Compromisso foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) dessa sexta-feira (03/07).
O termo refere-se a atos praticados pela empresa no período de 2019 e no primeiro trimestre de 2020, para dificultar o exercício das atividades de investigação e fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda (MF), no âmbito de processos administrativos fiscalizadores e sancionadores.
Com a assinatura do Termo de Compromisso, a pessoa jurídica admitiu a responsabilidade objetiva pelos atos lesivos investigados e, como parte do acordo, comprometeu-se a efetuar o recolhimento de multa no valor de R$ 6.317.473,41, bem como a atender a pedidos de informação e dispensar a apresentação de peças de defesa. O valor indicado deverá ser integralmente recolhido aos cofres públicos em até 30 dias contados da publicação do termo.
Durante as negociações com a empresa, a CGU avaliou o programa de integridade adotado pela instituição, o qual inclui Código de Ética e Conduta, políticas de compliance, e procedimentos e controles internos. Como resultado, além do pagamento de multa à União, a empresa promoveu a divulgação e a disponibilização de medidas do programa. Por meio da assinatura do termo de compromisso, a empresa se compromete a manter seu programa de integridade em constante funcionamento e atualização.
Termo de compromisso
O Termo de Compromisso, regulamentado pela Portaria Normativa CGU nº 155/2024, visa fomentar a cultura de integridade no setor privado, tendo por objeto a adequada e proporcional responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção e nas Leis de Licitações e Contratos, possibilitando, em contrapartida, o célere encerramento do processo em relação à Compromissária.
A celebração de Termos de Compromisso solidifica o posicionamento da CGU no combate à corrupção com atuação na investigação, responsabilização de empresas e recuperação de ativos, contribuindo para o desenvolvimento de uma cultura de integridade, transparência e accountability.
Por fim, a CGU reforça seu papel na promoção da integridade no setor privado e na responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública. O Termo de Compromisso reflete o equilíbrio entre a justa penalização e os incentivos à colaboração, em linha com os princípios da legalidade, eficiência e transparência.
