O documento irá orientar os órgãos e entidades sobre o acesso a informações pessoais, compatibilizando a aplicação da LAI e da LGPD
A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriram consulta pública para receber contribuições da sociedade para o Guia de Transparência e Proteção de Dados Pessoais. Os dois órgãos elaboraram uma proposta de conteúdo para o documento que tem o objetivo de apoiar agentes públicos na aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) de forma harmônica e segura.
A consulta ficará disponível até 21 de junho, na plataforma Brasil Participativo. A expectativa da CGU e da ANPD é ampliar o debate técnico e institucional sobre o tema e reunir contribuições que possam aprimorar o conteúdo do guia antes de sua finalização. Esse espaço de diálogo é aberto à sociedade, especialistas, servidores públicos, pesquisadores e demais interessados no tema. Após o encerramento da consulta pública, as contribuições recebidas serão analisadas pela CGU e ANPD para consolidação do texto final e publicação oficial.
Sobre o guia
O documento reúne orientações objetivas para auxiliar órgãos e entidades na análise de pedidos de acesso à informação que envolvam dados pessoais. O material foi construído a partir de situações práticas enfrentadas diariamente pela administração pública, especialmente nos casos em que é necessário conciliar o direito de acesso à informação com a proteção de dados pessoais.
A ideia é oferecer parâmetros e diretrizes que contribuam para decisões mais seguras, uniformes e alinhadas à legislação. Entre os temas tratados estão os limites e as exceções ao direito de acesso à informação, as hipóteses de acesso a informações pessoais, os critérios para divulgação de dados pessoais em transparência ativa e passiva e diretrizes para o tratamento adequado de dados pessoais no contexto da LAI.
Como participar
As contribuições poderão ser enviadas até o dia 21 de junho, por meio da plataforma Brasil Participativo. Para participar:
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Acesse a Consulta Pública do Guia;
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Leia a minuta disponibilizada;
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Envie suas sugestões e contribuições diretamente na plataforma no “Consulta pública”.
