Atividade tem por objetivo garantir a confiabilidade dos demonstrativos produzidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e assegurar o cumprimento dos limites de execução da despesa do Poder Executivo Federal A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), ratificou os dados do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativo ao 1º quadrimestre de 2026. O documento foi publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União do dia 29/05/2026 e cumpre os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

A avaliação dos limites fiscais foi feita nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril, em relação ao quadrimestre encerrado. A atividade tem por objetivo garantir a confiabilidade dos demonstrativos produzidos pela STN, com dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), e assegurar o cumprimento dos limites de execução da despesa do Poder Executivo Federal. 

Foram analisados os demonstrativos de despesas com pessoal, da dívida consolidada, das garantias e contragarantias e das operações de crédito, sendo que a Receita Corrente Líquida (RCL) é o parâmetro utilizado para cálculo dos limites, conforme estabelecido na LRF. No 1º quadrimestre de 2026, a RCL dos últimos doze meses, divulgada pela STN/MF, atingiu o montante de R$ 1.561,14 bilhões, representando uma elevação de 2,86% em relação ao quadrimestre anterior e de 5,04% em comparação ao 1ºQ2025. 

Avaliação do cumprimento dos limites

Despesa com pessoal

No período, a despesa com pessoal do Poder Executivo Federal somou R$ 289,62 bilhões, o equivalente a 18,552% da RCL.  

Esse indicador demonstra que o Poder Executivo Federal está operando com uma margem de segurança confortável, situando-se bem abaixo do limite máximo de 37,9% permitido pela LRF. Os limites também foram respeitados no que tange aos gastos da União com os ex-territórios do Amapá e de Roraima, bem como com o Distrito Federal. 

Dívida Consolidada

A Dívida Consolidada Líquida (DCL) da União encerrou o 1º quadrimestre de 2026 em R$ 8,36 trilhões (535,52% da RCL), e a Dívida Mobiliária Federal (DMF) chegou a R$ 11,67 trilhões (747,30% da RCL).  

Diferentemente dos demais indicadores, a DCL e a DMF ainda não têm um limite regulamentado. Enquanto o limite não é fixado, o acompanhamento é feito com base em parâmetros indicativos utilizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de 350% para a DCL e 650% para a dívida mobiliária. 

Garantias e contragarantias

O total de garantias concedidas pela União alcançou R$ 353,69 bilhões, ou 22,66% da RCL, abaixo do limite de 60%. O valor ficou praticamente estável em relação ao quadrimestre anterior, com redução de cerca de 0,05%. 

Gráfico: Percentual das Garantias concedidas pela União em relação à RCL 

Fonte: Elaboração da equipe a partir dos Relatórios de Gestão Fiscal 

Operações de crédito

As contratações de operações de crédito somaram R$ 833,10 bilhões no período. Descontadas as deduções previstas em lei, como refinanciamento da dívida, o valor considerado para a verificação do limite foi de R$ 10,49 bilhões (0,67% da RCL). É importante destacar que, pela sazonalidade das receitas e despesas ao longo do ano, esse indicador só ganha sentido pleno no fechamento do exercício, no 3º quadrimestre. 

Acesse o documento na íntegra aqui.