O modelo de segurança pública que criou a Operação Contenção, do governo do Estado do Rio de Janeiro e deixou 122 mortos no complexo da Penha, não é uma opção viável nem legítima. A conclusão é da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que divulgou nesta sexta-feira (6) um relatório sobre o caso. O documento condena as mortes e propõe uma reorientação estrutural para proteger a vida dos cidadãos.
Representantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) realizaram uma visita de trabalho no Brasil entre os dias 1º e 6 de dezembro. A delegação que passou por Brasília e pelo Rio de Janeiro se reuniu com diversas autoridades.
Segundo o relatório, entre 2014 e 2004, mais de 60 mil pessoas morreram em decorrência direta de ações das forças de segurança em todo o país, sem resultado na redução da criminalidade. A comissão julgou que o modelo de segurança pública baseado em operações policiais extensivas, predominante no Brasil, além de gerar graves violações de direitos humanos, revela-se estruturalmente ineficaz. O documento traz ainda condenação internacionais aplicadas ao Brasil em outros episódios, como os massacres de Jacareí e de Nova Brasília nos anos 90.
A operação Contenção foi considerada o extremo desse modelo. O relatório afirma: “longe de enfraquecer estruturalmente o crime organizado, a intervenção aprofundou o sofrimento comunitário, reforçou a desconfiança institucional e elevou o padrão histórico de violência total a novo patamar de gravidade”.
A ação no Complexo da Penha foi a mais letal da história do Rio de Janeiro, apesar de ter sido avaliada pelo governo do Estado como “um sucesso”.
Nas palavras da comissão, o cenário no Brasil é de imunidade praticamente generalizada, sustentado por deficiências e estruturas de investigação e responsabilização, pela não preservação das cenas do crime, por fragilidades na independência pericial, falhas na cadeia de custódia e índices extremamente elevados de arquivamento.
O superencarceramento e a seletividade racial contra jovens negros também são mencionados pelo documento, com a privação de vítimas e familiares do direito à verdade e à justiça. O caminho para a mudança, segundo o relatório, é a substituição da política de morte que afeta favelas e periferias urbanas brasileiras por políticas de inclusão, prevenção e justiça eficaz, com priorização das estratégias de inteligência e controle da circulação de armas de fogo.
Governo do estado diz que vai se defender
Em nota, o governo do Estado do Rio afirmou que “vai enviar representantes para apresentar esclarecimentos e defender a atuação das forças de segurança na audiência pública da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, reafirmando o compromisso do Estado com o combate ao crime organizado dentro da legalidade”.
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