Colegiado da CVM aprova acordo administrativo com Autoridades do Espaço Econômico Europeu (EEA)
Parceria tem como objetivo transferência de dados pessoais de acordo com norma da União Europeia denominada Regulamentação Geral de Proteção de Dados (GDPR) Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
01/10/2025 10h04
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou, em reunião realizada em 29/9/2025, a adesão da Autarquia ao acordo administrativo entre integrantes e não integrantes do Espaço Econômico Europeu (EEA).
O objetivo da parceria é a transferência de dados pessoais, de acordo com norma da União Europeia denominada Regulamentação Geral de Proteção de Dados (GDPR), entre autoridades do EEA e autoridades não pertencentes ao EEA, na qualidade de instituições públicas, reguladores ou supervisores dos mercados de valores mobiliários e/ou derivativos.
O que é GDPR?
A GDPR, sigla em inglês General Data Protection Regulation, é um arcabouço jurídico que define diretrizes para coleta e processamento de informações pessoais de indivíduos que vivem dentro e fora da União Europeia (UE). A GDPR estabelece uma série de medidas de proteção e defesa restritivas, que contribuem para limitar a transferência desses dados entre autoridades da UE e de fora da UE.
O regulador que assina este acordo administrativo, aprovado pelo Colegiado Europeu de Proteção de Dados (EDPB) e pela IOSCO (International Organization of Securities Commissions), se compromete a manter em vigor medidas adequadas para o processamento de dados pessoais no exercício de sua atividade regulatória, tais como:
- Transferência e processamento de dados
- Garantia de proteção e confidencialidade
- Garantia de que a transferência subsequente de dados para terceiros só será admitida em certas circunstâncias
- Garantia de retenção de dados pessoais
- Garantia de reparação indenizatória nos limites permitidos pelos requisitos legais aplicáveis
Este acordo administrativo legitima o intercâmbio de informações e a colaboração internacional com países da União Europeia. Além disso, reforça a eficácia das agências regulatórias signatárias no desempenho de suas competências institucionais e, consequentemente, colabora para a manutenção de um mercado de valores seguro e atrativo a investidores.
Categoria Sistema Financeiro e Mercado