O Governo Federal vai bloquear contas e recursos de sites de apostas ilegais. E esse dinheiro, de acordo com o decreto assinado na manhã desta sexta-feira (19), vai ser usado para combater tanto as bets ilegais quanto o crime organizado no país. Isso vai ser feito por meio de um decreto que regulamenta a lei antifacções.
Quando for identificada uma casa de aposta ilegal, haverá um congelamento administrativo das contas, em até 24 horas. As instituições devem reportar o cumprimento da medida em até 48 horas. O Banco Central também será comunicado para supervisionar esse bloqueio.
As bets terão direito de contestar, mas, se não apresentarem justificativa válida, os recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, contribuindo para o combate às próprias bets ilegais e aos demais tipos de crimes. Essa transferência vai ocorrer por meio de uma ação aberta pela Advocacia-Geral da União. Também serão encaminhadas informações para a Polícia e o Ministério Público apurarem os crimes.
Segundo o Ministério da Fazenda, foram identificadas 37 instituições financeiras, a maioria pequenas, que movimentam esses recursos ilegais.
Além disso, o Ministério da Fazenda editou uma portaria que vai responsabilizar tributariamente instituições financeiras e influenciadores digitais que fizerem propagandas de bets ilegais. As empresas e os influenciadores serão cobrados para pagar tributos ligados à exploração de apostas, como Imposto de Renda e PIS/Cofins.
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