A norma trata de aspectos sobre aplicação de penalidades, pela Agência, aos agentes do segmento de abastecimento.

Termina em 12/6 o prazo para o envio de contribuições para subsidiar o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) a ser realizado pela ANP sobre a revisão da Resolução ANP nº 915 de 2023. A norma regulamenta a aplicação de sanções administrativas e define os parâmetros de caracterização de antecedentes e reincidências para fins de aplicação de multas a agentes do mercado de abastecimento de combustíveis. Em 27/5, para debater o tema, foi realizado pela ANP o 1º Workshop sobre a Revisão da Resolução ANP nº 915/2023.

O encontro teve o objetivo de coletar informações e apresentar à sociedade a conclusão dos estudos preliminares sobre o tema já realizados pela ANP, que indicaram a necessidade de adequar o ato normativo em relação a três pontos principais:

• Falta de previsão de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, no âmbito do processo administrativo sancionador;
• Prazos vigentes para desconsideração de antecedentes, para fins de reincidência e gradação da multa, e para aplicação de penas não pecuniárias;
• Instrumentos consensuais como alternativa à aplicação de penas não pecuniárias em situações em que essa medida não seja a mais recomendada.

As contribuições para o Relatório de AIR devem ser enviadas por meio do questionário Fill | Análise de Impacto Regulatório - Revisão da Resolução ANP nº 915, de 2023.

Elas serão analisadas pela ANP para a elaboração de minuta de resolução, caso necessário. Posteriormente, a proposta de minuta deverá passar por consulta e audiência públicas.

(para atendimento dos jornalistas)

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