Começa a consulta pública da ANA sobre elaboração de NR referente à estrutura tarifária e tarifa social para abastecimento de água e esgoto

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Publicado em

23/05/2025 21h16

Informações sobre a Consulta Pública nº 03/2025

O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta sexta-feira, 23 de maio, o início da Consulta Pública nº 03/2025, realizada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Essa consulta pública ficará aberta a partir das 8h de 23 de maio até as 18h de 7 de julho. Os(as) interessados(as) devem enviar suas sugestões por meio do Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA. 

O objetivo da Consulta Pública nº 03/2025 é receber contribuições da sociedade para o aprimoramento do processo de elaboração da norma de referência (NR) sobre estrutura tarifária e tarifa social para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.  

Nesse contexto, essa consulta pública tem a finalidade de colher informações e sugestões de entidades reguladoras infranacionais (ERIs), operadores dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, usuários, especialistas no tema e outros públicos sobre a proposta regulatória apresentada pela ANA para a implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto. 

A participação da sociedade tem o papel de assegurar que a norma de referência sobre a temática reflita as necessidades e realidades do setor, sendo uma solução regulatória eficaz. A NR sobre estrutura tarifária desses serviços está prevista na Agenda Regulatória da ANA para o período de 2025-2026. 

Para subsidiar as sugestões, a ANA disponibiliza no Sistema de Participação Social a minuta de documento para elaboração da NR e o relatório de análise de impacto regulatório. 

ANA e o marco legal do saneamento básico

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. 

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/saneamento-basico. 

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)   
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)  
(61) 2109-5129/5495/5103   
www.gov.br/ana | Facebook | Instagram | Twitter | YouTube | LinkedIn | TikTok

Categoria Meio Ambiente e Clima

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