O Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Sales Pimenta atende à necessidade de redução da letalidade e das ameaças de defensoras e defensores de direitos humanos, comunicadoras e comunicadores e ambientalistas. O colegiado foi criado pelo decreto nº 11.562, de 13 de junho de 2023, como resposta a duas decisões: uma da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou, em 2022, o Brasil pelo assassinato de Sales Pimenta e outra do Ministério Público Federal (MPF), que ajuizou uma ação civil pública, em janeiro de 2017, requisitando que a União elaborasse um Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos. Composto por representantes do Governo Federal, sob coordenação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o GTT inclui ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; dos Povos Indígenas; das Mulheres; da Igualdade Racial; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; além de integrantes da Secretaria-Geral da Presidência da República e da Advocacia-Geral da União. Além deles, também integram o Grupo representantes da sociedade civil que foram escolhidos por meio de um processo eleitoral coordenado pela Comissão Permanente de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos e Enfrentamento à Criminalização dos Movimentos Sociais do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). Plano Nacional O objetivo do colegiado é elaborar propostas para o Plano Nacional de Proteção e um anteprojeto de lei sobre a Política Nacional aos Defensores dos Direitos Humanos, aos Comunicadores e aos Ambientalistas. Para concretizar o diálogo entre os órgãos públicos e a sociedade foi iniciado em março o processo de consultas e audiências públicas para coletar contribuições da sociedade civil, incluindo as pessoas incorporadas nos programas federal e estaduais de proteção. Também serão realizadas oitivas temáticas, a partir das necessidades identificadas pelo GTT. Com as contribuições geradas nas consultas públicas será possível desenvolver uma proposta para o plano nacional que deverá conter metas, ações, indicadores, responsáveis e prazos. O mesmo processo de participação social também contribuirá na elaboração de um anteprojeto de lei para a proteção dos defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas. Como o resultado esperado do GTT é a elaboração de propostas de políticas públicas, por meio do Plano Nacional, é importante destacar que uma política nacional constitui um programa de ação governamental, do qual se extrai a atuação do Estado na elaboração de metas, definição de prioridades, levantamento do orçamento e meios de execução para a consecução dos compromissos constitucionais. Medidas protetivas De acordo com o decreto, o GTT não possui atribuição para discutir e deliberar sobre casos e medidas protetivas para pessoas ameaçadas, em razão da sua atuação na defesa dos direitos humanos. Esta função cabe aos Conselhos Deliberativos Estaduais e ao Conselho Deliberativo Federal do Programa de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas. Proteção O Programa de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) é uma ação específica, que faz parte de uma política pública. Ele é um conjunto de ações e atividades inter-relacionadas que são planejadas e executadas para alcançar objetivos específicos do programa. Para garantir o fortalecimento das ações do PPDDH, deve se instituir uma política pública, que será essencial para o programa alcançar seus objetivos. Memória O Grupo de Trabalho Técnico foi batizado com o nome do militante a fim de resgatar a memória e reconhecer a luta do defensor de direitos humanos assassinado em 1982. Salles Pimenta era advogado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marabá e foi morto aos 27 anos, em Marabá (PA). Ele buscou proteção do Estado, mas não foi atendido. Leia também: GTT Sales Pimenta, do MDHC, inicia consultas públicas para elaboração do Plano Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos Conheça o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas Texto: C.A. Edição: B.N. Para dúvidas e mais informações: E-mail: gttsalespimenta@mdh.gov.br Telefones MDHC: (61) 2027-3831 e (61) 2027-3539 Atendimento exclusivo à imprensa: imprensa@mdh.gov.br (61) 2027-3538 (61) 9558-9277 - WhatsApp exclusivo para relacionamento com a imprensa Assessoria de Comunicação Social do MDHC