Conselho seguirá no processo de regulamentação da Lei nº 15.040, de 2024, e da Lei Complementar nº 213, de 2025
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) se reuniu em Brasília, em 06/03, para a realização da 237ª Reunião Ordinária, na qual discutiram projetos regulatórios para 2026, além de deliberações sobre proposições normativas.
A agenda regulatória do CNSP está inserida no contexto do Plano de Regulação da Superintendência de Seguros Privados (Susep), que prevê a continuidade do processo de regulamentação da Lei nº 15.040, de 2024, e da Lei Complementar nº 213, de 2025, com a revisão e adequação de diversos normativos dos segmentos de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguro, além da regulamentação do novo setor de proteção patrimonial mutualista.
Adicionalmente, um dos temas deliberados pelo CNSP foi o novo regimento interno da Susep para adequação ao Decreto nº 12.801, de 26 de dezembro de 2025, o qual estabeleceu a nova estrutura de cargos da autarquia. Em um cenário de entrada de novas entidades reguladas sob fiscalização da Susep, com o advento da Lei Complementar nº 213, de 2025, que ampliou o escopo de atuação de cooperativas de seguros e regulou a atuação das operações de proteção patrimonial mutualista: novos cargos foram remanejados com vistas a fortalecer a atividade de supervisão da autarquia.
A primeira reunião do Conselho no ano de 2026 marcou o início da gestão do novo Presidente do CNSP, Regis Dudena, que assumiu a Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda em janeiro de 2026.
“Este ano será um período de discussões muito produtivas no âmbito do Conselho. E o fortalecimento da Susep como órgão de supervisão é fundamental para que o desenvolvimento do setor de seguros, de modo geral, ocorra de forma sustentável, com estabilidade, eficiência e a adequada proteção ao consumidor”, destacou o Presidente, que ressaltou ainda a relevância estratégica do segmento nas agendas relacionadas à inclusão financeira, justiça social e transformação ecológica.
