Consulta Pública discute alteração do Regime de Licenciamento
Proposta de minuta garante maior segurança jurídica aos títulos minerários Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
25/06/2024 08h59
No período de 25/06 a 09/08/2024, a Consulta Pública n° 5/2024 receberá contribuições à proposta normativa de revisão do regime de licenciamento.
A minuta objetiva a simplificação, desburocratização e maior segurança jurídica ao regime de licenciamento ao propor as seguintes inovações:
• ampliação dos prazos para apresentação de documentos e cumprimento de exigências;
• emissão da Declaração de Aptidão para demarcar a conformidade do minerador frente à ANM;
• definição de responsabilidades do minerador na gestão e obtenção da licença ambiental;
• apresentação e análise do PAE (Plano de Aproveitamento Econômico) em momento posterior à outorga do título;
• permissão para: mudança de regime até a fase de requerimento de lavra; continuidade do processo originário (não arquivamento) até a obtenção da concessão de lavra; requerimento da mudança de regime mesmo quando extinto o título em função da retirada da licença municipal ou da autorização do proprietário do solo.
As contribuições devem ser feitas exclusivamente através da plataforma PARTICIPA+BRASIL, até o dia 09/08/2024.
Os documentos que embasam a matéria estão disponíveis na plataforma PARTICIPA+BRASIL.
Categoria Energia, Minerais e Combustíveis
