Consulta Pública 06/2024 aborda garantias financeiras para fechamento de minas
Fundo de provisionamento, seguro garantia e carta de fiança bancária são as opções Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
25/11/2024 10h56
Atualizado em 25/11/2024 11h42
No período de25 de novembro de 2024 a 8 de janeiro de 2025, a Consulta Pública n° 6/2024 receberá contribuições à proposta normativa sobre garantias financeiras para execução do Plano de Fechamento de Mina (PFM).
A minuta de resolução busca assegurar recursos para a desmobilização de empreendimentos minerários, a recuperação ambiental e a redução dos riscos de abandono de áreas mineradas.
Principais pontos da proposta:
- Exigência de garantias financeiras por parte das empresas mineradoras antes do início das atividades.
- Modalidades aceitas: fundo de provisionamento, seguro garantia e carta de fiança bancária.
- Prazos para empreendimentos em operação: 180 dias para minas com até 5 anos de vida útil para apresentação; 12 meses para minas com mais de 5 anos de vida útil para adequação.
- Garantias compostas progressivamente ao longo da vida útil do empreendimento.
- Reavaliação do valor garantido a cada 5 anos.
- Cobertura total das garantias em até 15 anos.
- Execução das garantias pela ANM em caso de não execução ou execução inadequada do Plano de Fechamento de Mina.
As contribuições devem ser enviadas exclusivamente através da plataforma Participa+Brasil até o dia 08 de janeiro de 2025.
Os documentos que embasam a proposta estão disponíveis na mesma plataforma.
Categoria Energia, Minerais e Combustíveis